Acordo de limite para crescimento dos gastos será assinado na próxima semana

Reunião da Fazenda com representantes dos estados ainda definiu a alíquota de contribuição da Previdência

Coligação 'Pernambuco Vai mudar' visita o IburaColigação 'Pernambuco Vai mudar' visita o Ibura - Foto: Divulgação/ Rafael Martins

O acordo entre governadores e o Ministério da Fazenda que deve ser assinado na próxima segunda-feira prevê que os estados adotem um limite para o crescimento dos seus gastos, mas que deixará de fora recursos para investimentos. O “pacto fiscal”, como foi batizado, é um acordo que será entregue ao ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, em troca da liberação dos R$ 5,3 bilhões da multa paga no programa de regularização de recursos ilegais no exterior.

A duração dessas “PECs do Teto” estaduais - cada governador encaminhará um projeto em seu estado - seria de dez anos, prorrogáveis por outros seis. “Esse é o pilar central. Ao limitar o teto, cada gestão estadual vai ter os instrumentos para procurar cumprir essa regra”, disse a secretária de Fazenda de Goiás, Ana Carla Abrão Costa.

Previdência
Ontem, houve reunião para acertar os detalhes do acordo com representantes de 20 governos no Ministério da Fazenda. No encontro, discutiu-se também o percentual mínimo de contribuição previdenciária dos servidores, que hoje é de 11%, mas que pode ser elevado para 14%, se os governadores concordarem. “Quem quiser fazer alíquota complementar, com mais 3%, mais 4%, ou regime transitório, vai lá e propõe”, disse Mauro Benevides, secretário da Fazenda do Estado do Ceará.

De acordo com ele, se a contribuição mínima passar a ser de 14%, a alteração teria de ser feita por meio de mudança na lei federal. O Ministério da Fazenda não detalhou as discussões.

Regras claras
“Estamos dando regras fiscais claras em um horizonte temporal mais longo para mostrar um compromisso permanente com o ajuste fiscal”, limitou-se a dizer o secretário-executivo da pasta, Eduardo Guardia. O desenho do projeto prevê, ainda, que empresas destinem 10% de benefícios tributários estaduais para abastecer fundos de estabilização fiscal que os entes da Federação irão criar.

Os recursos poderiam ser usados livremente. Essa proposta já vinha sendo discutida no Confaz e até chegou a ser adotada por alguns estados, mas não previa livre destinação de recursos, que só podiam ser aplicados para Previdência. 

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