Adiado o selo Pacto pela Vida

O certificado foi criado para servir como critério de divisão de ICMS, mas a crise adiou sua aplicação

Educador financeiro Arthur LemosEducador financeiro Arthur Lemos - Foto: Brenda Alcântara/Folha de Pernambuco

 

Vendo os investimentos se achatarem por conta da crise econômica, o Governo de Pernambuco decidiu adiar novamente a entrada do selo Pacto pela Vida nos critérios de divisão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS). O selo foi criado em 2013 para conceder uma gratificação financeira às prefeituras que mantêm baixos índices de criminalidade e entraria em vigor em 2015. Des­­­­de então, no entanto, é adiado. Agora, o motivo da decisão foi a baixa capacidade de investimentos dos prefeitos.

“Os municípios precisam de recursos para investir. E esses últimos dois anos foram difíceis. Houve contenção de despesa e investimento. En­­­­tão, municípios não puderam aportar muitos recursos nesta área”, argumentou o auditor fiscal da Secretaria da Fazenda de Pernambuco, Cosme Maranhão. Ele explicou que, segundo a lei de 2013, para receber o selo é preciso atender a critérios como volume de matrículas escolares, guarda municipal e iluminação pública.

E as cidades que obtivessem o conjunto dessas qualificações ainda seriam bonificadas com um percentual a mais do ICMS, que hoje é repartido segundo quesitos como Produto Interno Bruto (PIB), população e coeficiente de mortalidade infantil. “Hoje, 80% desses indicadores se referem à movimentação econômica e 20% são divididos de acordo com critérios como sustentabilidade e segurança. A ideia é que o selo Pacto pela Vida representasse 1% dessa divisão”, contou Maranhão.

No entanto, mesmo passados três anos da criação do selo, as exigências da lei ainda não são preenchidas por muitos municípios. “Quando a lei foi criada, o momento era outro.

Os municípios eram mais capitalizados. Agora, o cenário é totalmente adverso”, frisou Maranhão. Presidente da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe), Luciano Torres reconheceu que as prefeituras estão com dificuldades para investir até em áreas essenciais como segurança, por con­­­­ta da redução da arrecadação e dos repasses estaduais e federais. Por isso, muitas já veem até o número de homicídios crescer. “Mes­­­mo com o esforço do governo, a taxa de homicídios ain­­­­da é preocupante. Esse número tem crescido por vários fatores, inclusive pela crise, que engessa os investimentos.

Como vamos contratar mais guardas municipais se não podemos pagar?”, disse Torres.

Diante da situação, o Gover­­­no concluiu ser injusto aplicar o selo já no próximo ano. Afinal, boa parte dos municípios acabaria perdendo 1% do ICMS, que é uma receita fundamental. Por isso, em decreto publicado no Diário Oficial do Estado,o governador Paulo Câmara adiou para 2018 a vigência do selo. Até lá, segue em vigor a política atual, criada em 2007. “Va­­­mos discutir os critérios com os novos gestores municipais em 2017”, contou Maranhão.

 

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