AGU recorre de decisão que suspende aumento de tributo sobre combustível

Em decisão provisória (liminar), o juiz suspendeu os efeitos do decreto que determinou o aumento de PIS/Cofins sobre gasolina e etanol.

CombustíveisCombustíveis - Foto: Paullo Allmeida/Folha de Pernambuco

A AGU (Advocacia-Geral da União) recorreu nesta terça-feira (25) da decisão do juiz substituto Renato Borelli, da 20ª Vara Federal do DF, que suspendeu o aumento de tributos sobre os combustíveis anunciado pelo governo na semana passada.

Em decisão provisória (liminar), o juiz suspendeu os efeitos do decreto que determinou o aumento de PIS/Cofins sobre gasolina e etanol.

Na peça, apresentada ao TRF-1ª Região (Tribunal Regional Federal), a AGU rebate os argumentos apresentados por Borelli, que falou em "ilegalidades" devido ao não cumprimento da "noventena", prazo de 90 dias entre a edição da norma e sua entrada em vigor.

"Observo que a suspensão dos efeitos do mencionado Decreto tem como consequência o imediato retorno dos preços dos combustíveis, praticados antes da edição da norma", diz o juiz.

Borelli afirma ainda que a elevação das contribuições deveria ter sido feita por lei, e não por decreto.

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