Anatel fará reunião extraordinária para tratar do caso Oi depois do Carnaval
Apesar de a Justiça ter homologado o plano, a Oi ainda vive um ambiente de disputa entre acionistas e o atual conselho de administração da empresa
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) disse nesta sexta-feira (9) que realizará uma reunião extraordinária na próxima quinta-feira (15) para tratar do acompanhamento do processo de recuperação judicial da Oi. Após a exposição do relator do processo da Oi, Leonardo de Morais, a empresa poderá se manifestar, informou a Anatel. A reunião do conselho diretor da agência será fechada ao público.
Leia também
Oi inicia pagamento de última parcela para credores de até R$ 50 mil
Anatel decide antecipar debate sobre reversibilidade de bens
Anatel diz que continuará processo na Justiça contra Oi por multas devidas
Anatel votará de acordo com interesse público na assembleia da Oi, diz AGU
Anatel deve ameaçar diretores da Oi de multa de R$ 50 milhões
Com um dívida total de R$ 64 bilhões junto a 55 mil credores entre pessoas físicas e jurídicas, a Oi passa por um turbulento processo de recuperação judicial. Aprovado em dezembro do ano passado em assembleia geral de credores, o plano foi homologado no início de janeiro pelo juiz da 7ª Vara Empresarial do Rio, Fernando Viana. Apesar de a Justiça ter homologado o plano, a Oi ainda vive um ambiente de disputa entre acionistas e o atual conselho de administração da empresa.
Na quarta-feira (7), um grupo de acionistas realizou assembleia extraordinária sem a concordância da diretoria da empresa. A reunião extraordinária foi convocada em janeiro por um dos acionistas da empresa, a Bratel, pertencente à Pharol (antiga Portugal Telecom), com o objetivo de rever determinados pontos do acordo. Entre as decisões aprovadas, a assembleia decidiu abrir processo de responsabilização contra o presidente da Oi, Eurico Teles, e o diretor Financeiro e de Relações com Investidores, Carlos Augusto Brandão, bem como a destituição dos executivos dos seus cargos.
Na ocasião, a Oi divulgou comunicado em que disse não reconhecer a assembleia e suas deliberações. A realização de uma assembleia geral extraordinária “por iniciativa de um de seus acionistas contraria a decisão judicial, proferida em 8 de Janeiro de 2018, pelo Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro. A referida decisão judicial homologou o Plano de Recuperação Judicial aprovado pelos credores e concedeu a recuperação judicial da Oi e de suas subsidiárias”, disse a nota.
Nessa quinta-feira (8), a Justiça Estadual do Rio de Janeiro concedeu liminar suspendendo os efeitos das deliberações da assembleia de acionistas. Na decisão, o juiz Ricardo Laffayete Campos, da 7ª Vara Empresarial do Rio, acolheu pedido da Oi para decretar a ilegalidade da assembleia por desconsiderar a decisão judicial que homologou o plano de recuperação. “Eventual alteração do plano de recuperação não poderia ser realizado extrajudicialmente”, disse o magistrado na decisão.
Plano
Aprovado em uma assembleia que durou mais de 13 horas e que chegou a ser suspensa três vezes, o plano prevê a conversão da dívida até o limite de 75% do capital da operadora, permitindo que a Oi seja efetivamente adquirida pelos credores. Também prevê um aporte de R$ 4 bilhões de recursos novos por credores e acionistas e a possibilidade de capitalização de R$ 2,5 bilhões adicionais via mercado de capitais para novos investimentos, até o início de 2019.
A Oi incluiu no processo de recuperação judicial débitos de cerca de R$ 12 bilhões em créditos tributários e não tributários (multas). O plano aprovado prevê que essa dívida será paga, no caso dos créditos tributários, em 240 meses. No segundo caso, começarão a ser pagos daqui a 20 anos.
Durante o processo de discussão do plano de recuperação judicial, a Anatel também se posicionou contrária à manutenção das dívidas, em sua maioria relativas a multas aplicadas contra a Oi, no plano de recuperação judicial. Além de também se posicionar contrária à decisão da 7ª Vara Empresarial da Justiça Estadual do Rio de Janeiro, de colocar a agência regulatória no rol de credores da empresa.
Logo após a aprovação do plano de recuperação judicial da Oi, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) disse que iria continuar a disputa na Justiça pelo pagamento das multas devidas. O plano recebeu voto contrário da Anatel e da Advocacia-Geral da União (AGU). “A Anatel e a AGU vão continuar no litígio, pois não há previsão legal para o parcelamento da dívida dos créditos públicos”, disse o presidente da Anatel, Juarez Quadros, pouco depois da aprovação do plano.
No dia 29 de janeiro, a Justiça já havia negado pedido da Pharol de reconsideração parcial da homologação do plano. Entretanto, no dia 1° de fevereiro, o Ministério Público (MP) do Rio de Janeiro apresentou recurso contra a decisão da 7ª Vara Empresarial que homologou plano de recuperação da Oi.
Para o MP, a decisão de manter no plano a dívida da Oi com a Anatel não tem fundamento legal. Segundo o Ministério Público, a medida desrespeitou a Lei 13.494/17, que criou o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) nas autarquias e fundações públicas federais e na Procuradoria-Geral Federal, estabelecendo as regras para o parcelamento de dívidas com a União.
Na visão do MP, o parcelamento da dívida da Oi com a União contraria a legislação, que não permite o parcelamento da forma como foi aprovada no plano de recuperação judicial. “Enquanto não editado outro diploma legal para regular a matéria, é essa a norma que deve nortear a forma de correção e amortização dos débitos e não o plano aprovado na AGC [assembleia geral de credores]”, diz o recurso apresentado pelo MP.
Veja também
Alckmin: foi aprovado também o Proex Pré-embarque; medida atende indústria de defesa
