Apesar da crise, saque do FGTS está garantido até junho

Temor era de Congresso focasse nos desdobramentos da crise no Planalto e travasse a aprovação das reformas e indefinição chegasse ao saque das contas inativas

As agências da Caixa antecipam em duas horas o atendimento aos clientes devido aos saques das contas inativas do FGTSAs agências da Caixa antecipam em duas horas o atendimento aos clientes devido aos saques das contas inativas do FGTS - Foto: Rovena Rosa/Agência Brasil

A delação premiada de executivos da empresa JBS trouxe para o epicentro da discussão a fragilidade do Congresso Nacional diante de pautas indigestas. Com a crise instaurada, as aprovações das Reformas Trabalhista e Previdenciária travam e tendem a acompanhar a morosidade do Legislativo, cuja atenção está voltada para os desdobramentos no Palácio do Planalto. O receio, portanto, é que a indefinição chegue também ao saque das contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), publicado em MP no fim do ano passado e com prazo de validade até 1º de junho deste ano.

Não podendo ser prorrogada, a MP depende da aprovação para ter força de Lei e contemplar os trabalhadores nascidos entre setembro e dezembro deste ano. No entanto, os especialistas acham pouco provável que os trabalhadores fiquem sem acesso ao direito ainda este ano.

Apesar do risco, o advogado especialista em direito do trabalho e professor do Centro Universitário dos Guararapes, Rodrigo Fernandes, não acredita nessa hipótese. "A Medida Provisória tem um prazo de 60 dias, podendo ser renovada por mais 60. Como isso já aconteceu, agora, só cabe à transformação da mesma em Lei.

Pois, do contrário, a pauta do legislativo fica travada", explicou, frisando que, se mesmo assim a paralisia permanecer, os parlamentares serão obrigados a explicar o motivo da suspensão. "O que criaria uma indisposição com os trabalhadores", acrescentou. Ele descarta paralisia ao longo prazo no Congresso Nacional.

O advogado trabalhista de Martorelli Advogados, Arnaldo Barros Neto, não descarta qualquer questão nesse momento, mas pondera. "Apesar de o cenário indicar uma instabilidade, eu acho que vai ser aprovada. A Medida Provisória tem caráter apartidário e acho que nenhum congressista vai se colocar contra o trabalhador", avaliou.

Por meio de nota, a Caixa Econômica Federal informou que segue as normas legais da MP 763/2016, que regula o cronograma de pagamento das contas inativas do FGTS. "A Caixa ressalta que cabe ao Congresso Nacional apreciar as normas legais instituídas pela MP 763/2016", comunicou. A medida precisa ser aprovada no Plenário da Câmara e do Senado. Tem direito todo trabalhador que pediu demissão ou teve seu contrato de trabalho finaliz​ado por justa causa até 31/12/2015.

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