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SONEGAÇÃO

Brasil perde chance de combater sonegação via paraísos fiscais, diz secretária da OCDE

Endurecimento nas regras estava previsto em projeto de lei que altera Imposto de Renda, mas foi retirado

Dinheiro/IlustraçãoDinheiro/Ilustração - Foto: Reprodução / Internet

O Brasil está perdendo a oportunidade de elevar o rigor contra a sonegação dos mais ricos ao remover da reforma do Imposto de Renda a regra que fecha o cerco ao uso de paraísos fiscais. A visão é de Zayda Manatta, chefe do Secretariado de Assuntos Tributários da OCDE (Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico) e ex-economista sênior do FMI (Fundo Monetário Internacional).

O endurecimento nas regras estava no projeto de lei do governo que altera o Imposto de Renda –mas foi retirado na nova versão, escrita em parceria entre o ministro Paulo Guedes (Economia) e o relator, deputado Celso Sabino (PSDB-PA).

O artigo 6º do projeto determinava a taxação dos recursos de pessoas físicas brasileiras alocados em empresas estrangeiras (as chamadas offshore), quando sediadas em paraísos fiscais. A cobrança seria anual, mesmo se o dinheiro não fosse trazido ao Brasil.

Atualmente, indivíduos não estão sujeitos a esse tipo de cobrança. "É uma brecha na legislação brasileira, pois quem tem capacidade de investir em um país de tributação favorecida não vai aplicar diretamente, e sim por meio daquele país", afirma Manatta, que também é servidora licenciada da Receita Federal.

Ela afirma que a retirada da regra favorece a desigualdade tributária. "Isso abre uma possibilidade de planejamento tributário muito grande e desigual, porque é muito mais favorável [para os mais ricos] do que para o indivíduo que tem capacidade menor de se globalizar", diz.

"Tudo o que o sistema deve evitar é tratar de forma diferente situações assemelhadas. E, se for beneficiar alguém, tem que ser o pequeno."


Há pelo menos R$ 50,4 bilhões em dinheiro de brasileiros em contas no exterior. O volume se refere aos recursos existentes em todas as jurisdições externas (não apenas paraísos fiscais), mas pode ser muito maior porque diz respeito somente ao capital declarado à Receita Federal.

Dados mais abrangentes do Banco Central apontam a existência de recursos em volume significativamente maior. De acordo com a autoridade monetária, 60,4 mil pessoas físicas residentes no Brasil tinham US$ 192,6 bilhões em ativos externos ao fim de 2019 (quase R$ 1 trilhão). Também nesse caso, o número diz respeito somente às quantias declaradas.

A Receita Federal considera paraíso fiscal o local que tributa a renda com alíquota inferior a 20%. Além disso, também entra na lista o lugar que protege o sigilo sobre a composição societária das empresas.
Entre os mais de 60 integrantes da relação, estão Ilhas Cayman, Aruba, Bahamas, Bermudas, Irlanda, Líbano e Emirados Árabes Unidos.

O endurecimento é recomendado pela OCDE, que desde 2015 sugere maior rigor da legislação para taxar o acionista (seja pessoa física, seja jurídica), independentemente da distribuição, pelos lucros obtidos por entidades controladas em territórios com regime fiscal privilegiado.

"Não ter essa regra favorece muito o planejamento tributário agressivo e deixa essa brecha aberta. Quem não tem acesso a esse tipo de arranjo vai ser mais tributado", diz Manatta.

A regra é adotada por países como Estados Unidos, Canadá e França, com diferenças em cada caso.
Alguns governos preferem ter uma postura mais flexível e tributar com mais rigor apenas recursos offshore que servem a investimentos não ligados a atividades produtivas (como um serviço, comércio ou indústria) e sim a rendimentos financeiros –como juros, por exemplo. A desvantagem de seguir um modelo de flexibilização como esse seria a dificuldade para estabelecer um cálculo preciso.

De qualquer forma, o avanço da tecnologia e da globalização da economia torna mais relevante o endurecimento, na visão de Manatta. "É muito fácil colocar recursos em paraíso fiscal, é uma operação online e não envolve custos elevados", afirma.

Estimativa da OCDE com dados de 2019 aponta que, em todo o mundo, mais de € 10 trilhões (R$ 60,8 trilhões) são mantidos por residentes em empresas fora de seus respectivos países por meio de 84 milhões de contas.

A OCDE não obriga seus membros a adotar a taxação dos recursos de pessoas e empresas em paraísos fiscais, mas recomenda a tributação independentemente da distribuição como uma medida de boas práticas para evitar a erosão da base tributária e a transferência de recursos ao exterior.

Na época das discussões, o governo brasileiro participou dos debates da OCDE. A própria Receita Federal afirmou no projeto de lei que a regra era sugerida pela entidade.

Para Sabino e Guedes, era necessário remover as regras do projeto para facilitar as discussões.
"Retiramos boa parte de medidas que não estava relacionada com os objetivos iniciais, para discutir num momento futuro", afirmou o deputado na quinta-feira (22) em evento promovido pela CNI (Confederação Nacional da Indústria) e pela Febraban (Federação Brasileira de Bancos).

"Combate à elisão [estratégia contábil para fugir de impostos], ao diferimento e até mesmo a sonegação são importantes mecanismos, mas vamos deixar para discutir em uma matéria relacionada a esse assunto", disse, sem citar quando as regras serão discutidas.

Guedes já comentou publicamente que a discussão sobre as empresas estrangeiras complicaria os debates –sem especificar por quê. "Ah, 'porque tem que pegar as offshore' e não sei quê. Começou a complicar? Ou tira ou simplifica. Tira. Estamos seguindo essa regra", disse o ministro.

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