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Câmara aprova adiamento de regra que deixa empresa usar crédito do ICMS

Caso o texto não vire lei, os estados terão que pagar créditos para as empresas exportadoras já a partir de 2020, o que afetaria os cofres públicos dos entes da Federação

Câmara dos DeputadosCâmara dos Deputados - Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (16) projeto que adia para 2033 a possibilidade de empresas usarem créditos do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). Com isso, os estados poderão continuar fazendo apropriação dos créditos. O texto vai à sanção do presidente Jair Bolsonaro.

Caso o texto não vire lei, os estados terão que pagar créditos para as empresas exportadoras já a partir de 2020, o que afetaria os cofres públicos dos entes da Federação, muitos já em crise fiscal. De acordo com a Lei Kandir, as empresas podem ter créditos sobre produtos a serem exportados.

No entanto, os estados podem se apropriar dos créditos de insumos (energia elétrica, telecomunicações e outras mercadorias).

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O projeto já foi aprovado no Senado em outubro e saiu da Câmara sem alterações, para que haja tempo de o presidente sancionar antes que a regra atual -segundo a qual o prazo para os estados acaba em janeiro do próximo ano- comece.

O objetivo é não diminuir a arrecadação do ICMS em um momento que os estados sofrem crise fiscal.

O placar na Câmara foi de 388 votos favoráveis e 49 contrários. Parlamentares do PSL e do Novo formaram a maior parte dos votos contrários. Eles afirmam que a ampliação do prazo vai contra o livre mercado e que é preciso evitar prorrogações.

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