Câmara aprova medida que facilita renegociação de dívida dos Estados

Texto agora segue para análise do Senado.

Câmara FederalCâmara Federal - Foto: internet

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (27) o texto base da medida provisória que dispensa os Estados de exigências para a renegociação de dívidas com a União. O texto agora segue para análise do Senado.

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O texto da medida dispensa, por exemplo, a apresentação de certidão regularidade com o FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) e do Cadastro Informativo de Créditos. Também fica suprimida a exigência de que os Estados e municípios tenham de estar em dia com os planos anteriores de renegociação de dívidas feitos pela União em 1993, 1997 e 2001.

No regime de recuperação, os Estados podem suspender o pagamento das dívidas e refinanciar os valores, em troca de ajuste fiscal.

A Medida Provisória 801/2017 foi editada em setembro e é assinada pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que ocupava interinamente o cargo de presidente da República durante viagem de Michel Temer a Nova York.

Sem consenso, a oposição tentou obstruir a votação da matéria, apresentando diversos requerimentos de adiamento e retirada de pauta, rejeitados pelo plenário. Os destaques propostos pela oposição também foram rejeitados.

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