Câmara aprova projeto que altera município de arrecadação do ISS
Ela tem como objetivo evitar o impacto nas contas das cidades-sede das empresas, onde hoje é recolhido o imposto
A Câmara aprovou nesta terça-feira (17) projeto de lei que altera a arrecadação do Imposto Sobre Serviços (ISS) para o município onde o serviço é prestado. O texto retorna ao Senado, já que os deputados estabeleceram uma regra de transição que não estava prevista na proposta original.
Ela tem como objetivo evitar o impacto nas contas das cidades-sede das empresas, onde hoje é recolhido o imposto.
A proposta afeta planos de saúde, cartões de crédito e débito, consórcios, carteiras de clientes e cheques pré-datados, por exemplo.
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Hoje, se é feita uma transação em cartão de crédito em uma cidade do interior, por exemplo, o imposto não é recolhido lá, mas sim na cidade onde a empresa do cartão possui sua sede.
Em 2020, por exemplo, a divisão do imposto ficaria em 75% com o município da sede da empresa, e 25% com o município onde o serviço foi feito.
A partir daí haveria uma inversão gradual de valores até que, a partir de 2023, o imposto seja recolhido integralmente pelas cidades do tomador do serviço.
A ideia do projeto é aumentar a capilaridade do imposto, privilegiando municípios menores. O problema, dizem os contrários ao texto, é que a mudança dificulta a arrecadação justamente por pulverizá-la em muitas cidades.