Câmara conclui votação da venda de distribuidoras da Eletrobras

Operação abre caminho para futura venda da Eletrobras ao setor privado; texto ainda tem que passar pelo Senado e por sanção presidencial

As distribuidoras serão vendidas pelo valor simbólico de R$ 50 milAs distribuidoras serão vendidas pelo valor simbólico de R$ 50 mil - Foto: Divulgação

A Câmara dos Deputados concluiu na terça-feira (10) a votação do projeto que permite a venda de seis distribuidoras da Eletrobras no Norte e Nordeste. O objetivo do governo é privatizar as distribuidoras controladas pela estatal no Acre, Alagoas, Amazonas, Piauí, Rondônia e Roraima. A operação abre caminho para futura venda da Eletrobras ao setor privado. O texto ainda tem que passar pelo Senado e por sanção presidencial.

Para que seja votado antes da data para a qual está marcado o leilão das distribuidoras, o texto teria de ser aprovado ainda nesta semana pelo Senado, já que na próxima se inicia o recesso parlamentar. O certame está marcado para o dia 26 de julho, mas a Eletrobras admite que pode adiá-lo.

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O projeto equaciona pendências judiciais e débitos das distribuidoras. Na prática, o texto transfere dívidas bilionárias à conta de luz do consumidor. A medida é considerada essencial para atrair investidores para a compra dessas empresas. Sem a privatização, o governo afirma que elas podem ser liquidadas.

A liquidação é considerada uma medida extrema, porque geraria dúvidas sobre a continuidade da prestação do serviço e traria a possibilidade de uma demissão em massa de funcionários e uma grande transferência de passivos à Eletrobras. O texto-base do projeto tinha sido aprovado na quarta-feira (4), mas ainda faltam os destaques ao texto.

A recente decisão do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Ricardo Lewandowski que barrou a venda de controle acionário de empresas estatais e subsidiárias sem autorização prévia no Congresso é mais um fator de indefinição para esse processo.

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