CCJ do Senado aprova projeto que proíbe uso de dinheiro vivo em transações imobiliárias
Proposta tem por objetivo o combate à lavagem de dinheiro e sonegação fiscal
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira, um projeto de lei que proíbe o uso de dinheiro em espécie em transações imobiliárias, como operações de compra e venda de imóveis.
A proposta também estabelece que o Conselho Monetário Nacional (CMN) ficará responsável por definir limites para operações realizadas com moeda física por meio de bancos e demais instituições financeiras, criando, na prática, um teto para movimentações em “dinheiro vivo”.
De acordo com o texto, caberá ao CMN definir os patamares máximos a partir de diálogos com o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), órgão que monitora atividades suspeitas e atua na prevenção e combate à lavagem de dinheiro.
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Por exigência regimental, o texto ainda passará por um turno suplementar de votação. Se confirmada a aprovação na segunda etapa, a proposta deve seguir para a Câmara dos Deputados. De acordo com o relator do projeto, o senador Oriovisto Guimarães (PSDB-PR), o objetivo do projeto é combater a lavagem de dinheiro e a sonegação fiscal. O uso de dinheiro físico facilitaria as práticas.
- A falta de regramento a respeito do uso de dinheiro em espécie pode estimular o cometimento de crimes como o assalto a empresas e a bancos e o arrombamento de caixas eletrônicos - afirmou.