Comissão do Senado aprova aumento da fatia de estados no Orçamento da União

O texto aprovado ainda precisa passar pelo plenário do Senado e logo após seguirá para a Câmara

Comissão do SenadoComissão do Senado - Foto: Marcos Oliveira/ Agência Senado

A comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (22) uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que aumenta a fatia dos estados no Orçamento da União.

Pelo texto aprovado, que ainda tem que passar pelo plenário do Senado antes de seguir para a Câmara, a parcela de imposto de renda e de imposto sobre produtos industrializados (IPI) repassada pelo governo federal ao fundo de participação dos estados (FPE) aumenta de 21,5% para 26%.

O avanço da PEC era um dos seis pontos da carta que governadores apresentaram ao presidente Jair Bolsonaro no dia 8 de maio como condição para apoiar a reforma da Previdência.

Além deste ponto, os governadores também queriam a implementação imediata do Plano Mansueto, programa que vai permitir que estados em dificuldade possam tomar dinheiro emprestado com aval da União.

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A lista de cobranças trazia ainda a votação da Lei Kandir, que garante a compensação pelas perdas na arrecadação tributária decorrente da desoneração de exportações.

Eles também defenderam que o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) seja permanente e dotado de status constitucional.Também foram cobradas a regularização da securitização de créditos dos estados e a garantia de repasses federais dos recursos provenientes da cessão onerosa e do bônus de assinatura dos campos do pré-sal.

O autor da proposta aprovada na comissão nesta quarta, senador Lucas Barreto (PSD-AP), diz que o objetivo da PEC é reequilibrar as relações federativas.

"É inegável que convivemos há duas décadas com um processo de reconcentração das receitas tributárias na esfera federal, em clara violação do espírito que animou a Assembleia Constituinte", afirmou o relator da proposta, senador Rogério Carvalho (PT-SE).

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