Comissão do Senado aprova projeto que endurece regras contra devedor contumaz
Estimativa da Receita aponta dívidas de R$ 240 bilhões
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira, o projeto de lei que trata do devedor contumaz, aquele que não paga imposto de forma recorrente e usa a inadimplência como prática de negócio. O tema é tido como prioridade para a Receita Federal.
O projeto caracteriza de forma objetiva o que é o devedor contumaz e aplica punições, como o cadastro em uma lista de contribuintes com “nome sujo”, a inabilitação do CNPJ e a impossibilidade de participar de licitações, além de decretação de intervenção, liquidação extrajudicial ou falência.
O tema é tido como uma medida fundamental para combater o crime organizado, que tem buscado ampliar sua atuação na economia real. Em eventos públicos, o secretário da Receita, Robinson Barreirinhas, vem repetindo que as estimativas da pasta apontam para cerca de mil devedores contumazes no país, com dívida acumulada de R$ 240 bilhões.
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O relatório do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) inclui requisitos para tipificar devedores contumazes, como débitos superiores a R$ 15 milhões ou mais de 30% do patrimônio da empresa, sem justificativas válidas para a inadimplência. Também ficam caracterizadas empresas que deixam de pagar tributos por pelo menos quatro períodos consecutivos ou seis alternados dentro de 12 meses.
No ano passado, o governo chegou a enviar ao Congresso um projeto sobre o tema, mas o texto segue paralisado na Câmara.