Comissão do Senado deve discutir PEC da autonomia financeira do Banco Central nesta quarta (10)
Análise da proposta está na pauta de sessão desta quarta-feira
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deve analisar nesta quarta-feira a proposta de emenda à Constituição (PEC) que dá autonomia financeira ao Banco Central (BC). O projeto, que consta como primeiro item da pauta da reunião, seria analisado no final de março, mas parlamentares apresentaram pedido de vista.
Em sessão no dia 20, o relator da proposta, senador Plínio Valério (PSDB-AM), leu o parecer favorável ao texto, mas a análise acabou suspensa diante da falta de consenso em torno da matéria.
O substitutivo apresentado pelo senador mantém o núcleo central da PEC: garantir ao Banco Central autonomia não apenas operacional — já prevista em lei desde 2021 —, mas também administrativa, orçamentária e financeira.
Na prática, a proposta retira a autoridade monetária da vinculação administrativa a ministérios e estabelece um regime jurídico próprio para a instituição, definida no texto como uma entidade pública de natureza especial responsável por funções de regulação, supervisão e fiscalização do sistema financeiro.
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Uma das principais mudanças incorporadas ao relatório foi a inclusão de dispositivos para blindar o Pix. O texto estabelece competência exclusiva do Banco Central para regular e operar o sistema de pagamentos instantâneos, vedando a transferência da estrutura para entidades privadas. A proposta também preserva a gratuidade do Pix para pessoas físicas.
Segundo o colunista Fabio Graner, o governo preende levar ao Senado uma sugestão alternativa ao parecer apresentado. A ideia seria permitir que o BC use suas receitas financeiras apuradas em balanço (a chamada senhoriagem) e convertê-las em despesas necessárias aos investimentos nos arranjos de pagamento, como no Pix, e também para o funcionamento da autoridade monetária, como o reforço de pessoal, segundo interlocutores.
A proposta, no entanto, foi rebatida pela Associação Nacional dos Auditores do Banco Central (ANBCB). A entidade avalia que as mudanças propostas geraram insegurança jurídica para a autoridade monetária.
Na manhã desta terça, 43 chefes de departamento do BC também divulgaram uma carta reforçando o apoio à proposta do Senado. O projeto foi construído em acordo com o comando do Banco Central e com o apoio da Advocacia-Geral da União (AGU).