Comitê instituído por MP da Liberdade Econômica será ampliado

Órgão que edita súmulas terá representantes de contribuintes

Ministro da Economia, Paulo GuedesMinistro da Economia, Paulo Guedes - Foto: Divulgação / Ministério da Economia

Instituído pela Medida Provisória (MP) da Liberdade Econômica, o Comitê de Súmulas da Administração Tributária Federal será ampliado para ter a participação de representantes dos contribuintes. O Ministério da Economia revogou nesta segunda-feira (7) a portaria que regulamentava o órgão.

Com poder para editar súmulas que vincularão os atos normativos para contribuintes devedores, Comitê de Súmulas pretende unificar as decisões do governo em relação a devedores da União. Os inadimplentes na esfera tributária são julgados pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais da Receita Federal (Carf), e os devedores inscritos na dívida ativa (com cobrança em juízo), são julgados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Criado pela MP da Liberdade Econômica, aprovada no fim de agosto, o comitê fixará súmulas de questões tributárias pacificadas. Em nota, o Ministério da Economia explicou que proporá a edição de uma nova regulamentação que será submetida a consulta pública.

Leia também:
Não há plano B, economia é 100% com Guedes, diz Bolsonaro
Programa vai investir R$ 20 milhões para estimular a economia

Editada em 30 de setembro, a portaria anterior só estabelecia a participação de representantes da Receita Federal, do Carf e da PGFN no Comitê de Súmulas. A nova minuta, informou o ministério, pretende respeitar a atual composição paritária do Carf (com representantes do governo e da sociedade) ao garantir a presença de representantes dos contribuintes no novo órgão.

Veja também

INSS divulga calendário de retomada da prova de vida
Economia

INSS divulga calendário de retomada da prova de vida

PEC emergencial livra União de bancar R$ 100 bi para precatórios de estados e municípios
Economia

PEC emergencial livra União de bancar R$ 100 bi para precatórios de estados e municípios