Contrapartidas não foram cumpridas, afirma tribunal

Entre 2006 e 2014, foram mais de R$ 25 bilhões em incentivos via descontos no IPI

Tribunal de Contas da União (TCU)Tribunal de Contas da União (TCU) - Foto: Divulgação

Levantamento do TCU (Tribunal de Contas da União) há quatro anos revelou que cinco dos principais programas de estímulo à indústria brasileira por meio de subsídios foram mantidos sem a garantia de que as contrapartidas fossem cumpridas.

Nesse relatório, os auditores analisaram as leis de informática, a Lei do Bem, o Padis (semicondutores e displays), o PATVD (TV digital) e o Inovar-Auto, que consumiram cerca de R$ 52 bilhões até o final de 2016.

O caso mais gritante foi o da lei da informática, um programa voltado aos fabricantes de computadores. Entre 2006 e 2014, foram mais de R$ 25 bilhões em incentivos via descontos no IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) -as empresas deveriam ter investido 5% disso como contrapartida em pesquisa e desenvolvimento.

Em 2010, houve uma auditoria nesses números e se descobriu que metade das 510 empresas beneficiadas não tinha efetivado as contrapartidas. O caso está sob investigação do Ministério Público Federal em Campinas (SP).

Quem acompanha o assunto no governo afirma que não existem avaliações confiáveis sobre a efetividade desse gasto que, segundo o TCU, não está sujeito ao teto de gastos, medida da gestão Michel Temer que limita o crescimento das despesas primárias.

A nova legislação deixou de fora algumas despesas, entre elas, os subsídios.
O tribunal tenta monitorar esses gastos, mas enfrenta dificuldades tanto para saber valor dos subsídios e a efetividade dos programas.

Técnicos dizem que não se sabe se os programas fortaleceram cadeias produtivas e se empresas atraíram profissionais mais graduados e registraram patentes ou se houve ganho de produtividade.

CANCELAMENTO

O governo também enfrenta dificuldades para conseguir reduzir gastos assumidos em gestões passadas. Um exemplo é o PSI (Programa de Sustentação do Investimento), lançado na crise de 2008 para garantir empréstimos ainda mais subsidiados do BNDES ao setor produtivo. O programa já foi cancelado, mas exige gastos de cerca de R$ 10 bilhões com contratos remanescentes.

De acordo com o secretário de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, Mansueto Almeida, para reduzir o impacto dessa herança nas contas públicas, foram renegociadas as taxas de juros dos contratos, algo que ocorreu com PSI, Crédito Agrícola e Plano Safra.

Alguns programas acabam se mostrando insustentáveis. O Fies (para financiamento do ensino superior), por exemplo, precisou ser refeito e será relançado em junho.
Entre 2013 e 2014, foram financiados cerca de 700 mil estudantes. A inadimplência acima de 50% gerou perdas bilionárias e obrigou o Tesouro a destinar R$ 2,6 bilhões para ajustar as contas. Hoje, a inadimplência está em 24%.

Para o TCU, o programa é ineficaz porque ajudou empresas do setor a aumentarem seus ganhos e beneficiou, em sua maioria, estudantes que não precisavam dos recursos.

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