Descontos no ICD até esta terça

Governo do Estado está oferecendo descontos de até 50% no valor da multa e de 90% dos juros para os contribuintes em débito com o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos

RealReal - Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil

O prazo do Programa de Recuperação de Créditos Tributários (PERC) do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ICD) se encerra amanhã. A Secretaria estadual da Fazenda (Sefaz-PE) está oferecendo descontos de até 50% no valor da multa e de 90% dos juros para os contribuintes em débito.

Além disso, o prazo também vale para as pessoas que queiram declarar doações de algum bem ou quantia.

Além dos descontos, outra regra do PERC do ICD é a possibilidade de realizar o parcelamento em até 36 meses. Nessa condição, os descontos são de 30% no valor da multa a ser paga pelo contribuinte, assim como desconto de 80% nos juros.

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Segundo o gerente geral do ICD da secretaria da fazenda de Pernambuco, Roberto Neves, o PERC está em vigor desde o ano passado e, com a atual situação de pandemia do coronavírus, os atendimentos podem ser feitos por meio do site www.sefaz.pe.gov.br.

“O programa tributário está em vigor desde 1 de dezembro de 2019, contemplando alguns benefícios. Existem dois processos atualmente para pessoas que têm processo de causa morte ou doações. Esses processos são os constituídos, que já existem uma quantidade ligada ao cidadão. São cerca de 15 mil constituídos pendentes de pagamentos. Outro tipo de processo é a doação, em vida, doar bem ou dinheiro. Para esse, a legislação normal prevê alíquotas de 2 a 8%, nas condições normais, mas estamos com alíquotas entre 1 e 3%”, destacou Neves.

O Programa do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos prevê ainda a redução de até mais da metade da alíquota do imposto em caso de doações em vida realizadas durante seu período de vigência, o que torna o programa atrativo para quem tiver interesse em realizar planejamento sucessório. Os interessados têm até o dia 31 de março para declarar o interesse em fazer alguma doação.

Roberto detalha que no processo de doação as alíquotas são mais atrativas para que o pagamento seja menor por parte do contribuinte. “Se o valor for até R$ 228 mil, a alíquota é 1%, reduzindo a metade o valor que seria pago. Para valores superiores a esse, na regra normal seria 8% a ser pago, mas agora o estado dá uma alíquota de 3% de doação. Isso tudo até 31 de março para quem optar desta forma. Com isso, o parcelamento pode chegar a ser feito em seis cotas, sendo uma vantagem ao contribuinte. Ele só paga depois que a Fazenda diz quando tem que pagar o valor. Ele tem que dar entrada, protocolar, para ter direito a esses benefícios”.

O titular do Cartório Andrade Lima, Filipe Andrade Lima, destaca que é importante um bom assessoramento para elaboração da escritura pública. “Quando você doa um imóvel seu, e depois se tiver uma dificuldade financeira, não tem como voltar atrás. É uma medida que deve ser planejada com muita cautela. O cartório tem um papel de orientar se é importante ou não fazer em vida, no momento. O cartório faz a escritura pública de doação em vida, esse prazo até o dia 31 serve para sinalizar que tem o interesse em fazer a doação”, disse.

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