Desistir da compra de imóvel exige atenção

PL aprovado na Câmara prevê que comprador que desistir de imóvel na planta vai receber de volta até 50% do que investiu no bem

Trinta associações e sindicatos patronais de construtoras e imobiliárias assinaram o manifesto Trinta associações e sindicatos patronais de construtoras e imobiliárias assinaram o manifesto  - Foto: Alfeu Tavares/Folha de Pernambuco

O consumidor que pretende comprar um imóvel na planta deve ter certeza total sobre a necessidade de fechar o negócio. O Projeto de Lei 10.728/2018, que altera o PL nº 1.220/2015 sobre os distratos imobiliários, foi aprovado pela Câmara dos Deputados no início deste mês e será encaminhado para apreciação do Senado Federal. O distrato é a negociação para devolução de um imóvel comprado na planta, por desistência do consumidor. Pelo novo projeto, o comprador desistente terá direito a até 50% dos valores pagos após a dedução da taxa de corretagem. Ou seja, ele só receberá de volta, no máximo, metade do que gastou na "casa própria".

O percentual valerá somente para os empreendimentos que estão submetidos ao regime de patrimônio de afetação, ou seja, quando o valor é mantido separado da construtora. Nos empreendimentos que não fazem parte desse regime, o valor retido dos consumidores que estão desistindo da compra é menor, da ordem de 25%, com o intuito de facilitar a flexibilização da administração das receitas e despesas das incorporadoras. Com o projeto de lei, as prestações vão diretamente para o custeio da obra, sendo vetado o uso do investimento para bancar demais despesas da empresa.

Segundo o advogado imobiliário Rafael Accioly, o projeto vai trazer uma previsibilidade entre as relações comprador e quem vende. “Ele pede uma responsabilidade maior da parte de quem está comprando, traz uma regra nos casos de atraso, onde a construtora pode atrasar até 180 dias sem aviso prévio”, disse. “Se o negócio for desfeito por culpa de quem comprou, a construtora vai poder reter até 50% do valor pago. E, nos patrimônios sem dotação, o valor é de 25%, como forma de indenização dos prejuízos”, afirmou Accioly.

O advogado alertou ainda que é preciso atenção redobrada por parte do consumidor no momento da compra. “É importante que os consumidores não sejam aventureiros, ou então, se ele tiver desistindo, ele deve ser mais responsável, porque ele pode ter contra si uma penalidade”, explicou.

De acordo com a Associação das Empresas do Mercado Imobiliário de Pernambuco (Ademi-PE), a medida vem para corrigir uma distorção que acontecia quanto à saída dos compradores, mesmo diante de termo de compra e venda irrevogável e irretratável; e cerca de um terço dos contratos vinham sendo distratados por motivos diversos e os dois terços de compradores que pagam suas parcelas em dia, acabavam sendo prejudicados por quem estava saindo.

Já segundo o advogado em Direito Processual Civil, Gustavo Milaré, embora existam opositores ao projeto, principalmente devido ao percentual aprovado da multa, alegando se tratar de penalidade severa ao comprador que não tenha calculado direito o peso do pagamento das parcelas do imóvel no seu orçamento mensal. “O projeto reconhecerá, de um lado, o direito do adquirente de desistir do negócio e de receber de volta parte do que pagou e, de outro, o direito do incorporador de lhe impor penalidades caso ocorra essa desistência”, afirmou.

Segundo o presidente da Associação, Gildo Vilaça, o PL vem para beneficiar os compradores que cumprem fielmente aos compromissos financeiros. “O projeto nunca vai agradar a todos, porém ele tem uma função de preservar a continuidade e entrega das obras, a saúde financeira das construtoras e a entrega dos imóveis. Quem estava pagando corretamente não recebeu seu imóvel, e essa legislação vem para trazer uma tranquilidade para quem paga em dia”, afirmou.

Vilaça também destacou que isso é importante em um momento turbulento que o mercado passa. “Esse é um momento pontual para o projeto, principalmente no mercado imobiliário, que sempre teve distrato, e ainda mais agora na fase ruim. O distrato não deve ser um problema, mas com a provável lei ele deve ter um melhor planejamento”, destacou.

Ainda de acordo com a Associação, se o projeto de lei for aprovado, ele irá ajudar a garantir a entrega do imóvel em construção ao consumidor que honrou os seus compromissos para conquista da casa própria.

Veja também

Caixa paga auxílio emergencial a nascidos em julho
Auxílio emergencial

Caixa paga auxílio emergencial a nascidos em julho

Com famosos no alto escalão, bancos apostam em novo público
Bancos

Com famosos no alto escalão, bancos apostam em novo público