Devedor contumaz usa práticas ilícitas para ganhar mercado e prejudicar boas empresas, diz Haddad
Votação de projeto que trata do assunto está previsto para esta terça-feira
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que o projeto de lei que estabelece regras para punir o chamado devedor contumaz é essencial para coibir práticas ilícitas que distorcem a concorrência e enfraquecem a economia. A proposta deve ser votada nesta terça-feira na Câmara dos Deputados, após entendimento entre a articulação política e o Ministério da Fazenda.
Segundo Haddad, empresas estruturadas para não pagar tributos acabam obtendo vantagem competitiva indevida e prejudicando quem cumpre a lei.
— (O projeto é necessário para) Coibir o mau contribuinte, que não prejudica apenas a Receita Federal e, portanto, a sociedade; ele prejudica a economia. O bom contribuinte que quer seguir a lei se vê na contingência de enfrentar um concorrente completamente desleal, que usa práticas ilícitas para ganhar mercado e prejudicar as boas empresas. Esse dinheiro nem fica no Brasil; sai para fora, vira outra coisa — afirmou.
O ministro também destacou que fumo, bebidas e combustíveis são setores particularmente afetados por organizações que se valem de inadimplência sistemática para operar.
— Sabemos que fumo, bebida e combustíveis são grandes mercados e exigem atenção muito grande e, por acaso, são setores onde a tributação é elevada justamente para inibir o consumo (no caso de bebidas e fumo). É justamente aí que o devedor contumaz se instala — disse Haddad, lembrando que neste ano a Receita, em parceria com a Polícia Federal e Ministérios Públicos estaduais, deflagrou três grandes operações contra essas práticas.
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Votação e articulação políticaO governo trata o projeto como prioridade e quer evitar qualquer mudança no texto vindo do Senado — estratégia que impede que a proposta precise retornar à outra Casa e atrase sua implementação. O relator na Câmara, deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP), já decidiu manter a redação original. Com isso, se aprovado, o texto segue diretamente para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O líder do governo, José Guimarães (PT-CE), confirmou que há ambiente favorável à votação.
O que muda com o projeto
O PL estabelece critérios objetivos para identificar o devedor contumaz — aquele cuja inadimplência é “substancial, reiterada e injustificada”. Entre as penalidades previstas estão:
- impedimento de participar de licitações;
- proibição de receber benefícios fiscais;
- vedação de ingresso ou continuidade em recuperação judicial.
Segundo o governo, o alvo são estruturas empresariais organizadas para sonegar, e não companhias em dificuldade financeira. Paralelamente, o texto cria mecanismos de conformidade cooperativa — como os programas Confia e Sintonia — que oferecem autorregularização, classificação de risco e bônus de adimplência fiscal para empresas com bom histórico.