Precatórios

Economia não quer vincular aprovação da PEC a novo Refis

Governo faz esforço final para angariar votos para a PEC, que deve ser analisada nesta terça-feira na Comissão de Constituicao e Justiça do Senado

DinheiroDinheiro - Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil

Na véspera da votação da proposta de emenda Constitucional (PEC) dos Precatórios na Comissão de Constituição e Justiça(CCJ) do Senado, prevista para esta terça-feira (30), o governo vive um dilema: quer angariar mais votos ao projeto, porém sem se comprometer, em troca, a apoiar um novo programa de refinanciamento de dívida (Refis)

A PEC, que altera as regras do pagamento das condenações judiciais da União —  adiando cerca de metade dos R$ 89,1 bilhões originalmente previstos para 2022 —  e revisa o teto dos gastos, ampliando o espaço fiscal em R$ 106 bilhões no orçamento do próximo ano, fundamental para que o governo eleve o benefício do Auxílio Brasil dos atuais R$ 220 mensais para R$ 400 mensais.

Parte dos senadores quer, em troca do apoio à PEC, que os deputados aprovem a proposta do Refis. O projeto, de autoria do presidente do Senado Rodrigo Pacheco (PSD-MG), já foi aprovado pelos senadores. O projeto do Refis está parado na Câmara desde agosto.

O projeto relatado na Câmara pelo deputado André Fufuca  (PP-MA),  prevê o parcelamento de débitos de empresas que faturam acima de R$ 4,8 milhões em até 145 meses,  com perdão de juros e multas de até 90%.

Segundo estimativas da equipe econômica, a proposta terá impacto entre R$ 60 bilhões e R$ 70 bilhões na receita da União. Integrantes do Ministério da Economia são contrários ao projeto, devido a esta redução nas contas públicas.

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