Previdência Social
Previdência SocialFoto: Antonio Cruz/Agência Brasil

Conseguir a pensão por morte no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) está mais difícil desde janeiro. O motivo é a publicação da medida provisória 871, que tornou mais duras as regras de liberação do benefício, dependendo do caso.

Na avaliação dos especialistas ouvidos pela reportagem, os menores de 16 anos e as pessoas que vivem em união estável são os mais prejudicados pela medida. No caso de quem tem até 16 anos, considerado absolutamente incapaz por lei, se o pedido de benefício não for feito em até 180 dias após a morte o segurado, os valores retroativos a receber serão menores. Se passar desse prazo, os atrasados serão pagos desde a data da solicitação. Caso peça o benefício dentro dos 180 dias, o menor recebe os valores desde a data da morte.

"Muita gente vai perder, principalmente o menor em grau de vulnerabilidade social que não tem um tutor", afirma Roberto de Carvalho Santos, presidente do Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev).

Leia também: 
Justiça manda INSS incluir auxílio-doença nas aposentadorias por idade
Bancos poderão sacar valores do INSS pagos a pessoas falecidas


Para Adriane Bramante, do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), a medida é inconstitucional. "O menor de 16 anos não tem condições de responder ou buscar pelos seus direitos. É absolutamente incapaz civilmente", explica.

Outro ponto apontado por eles é a necessidade de documentos contemporâneos que comprovem a união estável de quem não é casado no cartório. "O decreto 3.048 já exigia o mínimo três provas documentais, mas a Justiça entendia que o decreto era ilegal. A MP muda isso", diz.

Votação
A medida provisória 871 ainda será votada no Congresso para virar lei. Isso significa que as regras aplicadas a ela podem mudar.

Na opinião de Adriane Bramante, um dos pontos que deveriam ser alterados na discussão a ser feita por deputados e senadores é a regra que limita o prazo para o menor pedir a pensão por morte. Mas, enquanto a alteração não é feita, vale a nova norma.
O prazo de aprovação de uma MP é de 120 dias. Caso não seja aprovada, ela deixa de valer.

veja também

comentários

comece o dia bem informado: