Governador Paulo Cämara assinou o decreto nesta terça-feira
Governador Paulo Cämara assinou o decreto nesta terça-feiraFoto: Americo Santos /SEI

Com o objetivo de minimizar os efeitos da crise provocada pelo novo coronavírus na economia estadual, o Governo de Pernambuco, por meio da Secretaria da Fazenda estão tomando medidas para diminuir os impactos no setor produtivo do Estado. A gestão estadual vai incentivar a economia por meio da prorrogação de prazos relativos ao cumprimento de obrigações tributárias e contestações, suspensão de execuções fiscais e notificações de débitos.

As medidas foram anunciadas nesta terça-feira com base em estudos feitos pelas secretarias estaduais e integrantes do Comitê Estadual Socioeconômico de Enfrentamento à Covid-19, criado pelo Governo do Estado para articular ações conjuntas de enfrentamento aos efeitos da pandemia na economia.

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Por meio de um decreto que será publicado no Diário Oficial do Estado hoje, o governo estabelece um adiamento no vencimento de obrigações tributárias. “Prorroga para 30 de junho os prazos vencidos a partir de 21 de março de 2020, relativos ao cumprimento de obrigações tributárias acessórias previstas na Legislação Estadual e à contestação do débito constante”, diz o texto.

O texto do decreto também aponta para a suspensão, pelo mesmo período das obrigações tributárias, da emissão de Notificação de Débito e Notificação de Débito sem Penalidade e dos procedimentos que visem ao descredenciamento dos contribuintes do ICMS relativas às diversas sistemáticas especiais de tributação.

A decisão do governador Paulo Câmara estabelece que a Secretaria da Fazenda do Estado ficará responsável por determinar o prolongamento do prazo de validade de certidões de regularidade fiscal e negativa e a suspensão de ações de execução fiscal. O Governo do Estadual também permitirá a importação e desembaraço de insumos em aeroportos ou portos, sem prejuízo aos incentivos fiscais do Prodepe e Proind. Além disso, está suspensa ainda as fiscalizações aos estabelecimentos comerciais, cujas atividades tenham sido comprometidas pela pandemia do coronavírus por 90 dias.

As medidas anunciadas são fruto de reuniões entre o governo estadual e representantes das principais entidades empresariais e têm como características, manter a economia funcionando, garantindo a preservação dos empregos nos diversos setores. Além do Decreto, o Governo do Estado está apoiando os setores produtivos votando favoravelmente a prorrogação no pagamento do ICMS do Simples Nacional. O Governo vai suspender, como previsto no pacote de medidas, por 90 dias, o ajuizamento de novas ações e o envio de protestos da dívida ativa do Estado.


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