Ministério listou 12 pontos que são contrários às regras estabelecidas na Constituição Federal
Ministério listou 12 pontos que são contrários às regras estabelecidas na Constituição FederalFoto: Ascom pgt/divulgação

O Ministério Público do Trabalho (MPT) pediu ao presidente Michel Temer que vete a reforma trabalhista, cuja principal mudança é que os acordos entre empregados e empregadores passam a valer mais do que a legislação em questões como jornada de trabalho; banco de horas; intervalos; plano de cargos, salários e funções, entre outros. O MPT sinalizou que, caso as mudanças sejam sancionadas, pode entrar com uma ação de inconstitucionalidade junto ao STF (Supremo Tribunal Federal) ou questionar na Justiça os pontos que considera que violam a Constituição.

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Em nota técnica, o MPT diz que a reforma aprovada tem 12 pontos que violam a Constituição e convenções internacionais ratificadas pelo Brasil. "O papel do Ministério Público do Trabalho é aguardar eventual sanção, apresentar as inconstitucionalidades que fundamentariam os vetos e adotar as medidas adequadas, seja por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade, seja por meio de arguição de inconstitucionalidade em ações civis públicas", informou, em nota, o procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury.

Ele também pediu "coerência" ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia, que sinalizou que vai barrar medida provisória de Temer que ajusta a reforma. Maia anunciou sua decisão nas redes sociais e declarou à reportagem que não pretende pautar a MP prometida pelo governo para atenuar a reforma trabalhista, em um acordo com a base aliada do Senado para garantir a aprovação da nova legislação, votada anteriormente na Câmara. "Causa-nos surpresa porque o senador Romero Jucá apresentou inclusive um documento assinado pelo presidente Michel Temer no sentido de que haveria esses vetos e edição de medidas provisórias, regulamentando as matérias ali especificadas. Eu quero crer que o deputado Rodrigo Maia vá honrar esse compromisso e, principalmente, os parlamentares da base do governo", finalizou.

O MPT diz que a reforma seria inconstitucional por não ter realizado amplo debate com a sociedade e também por violar tratados de direitos humanos do trabalho. As mudanças também provocariam o "desvirtuamento inconstitucional do regime de emprego e a negação de incidência de direitos fundamentais" e violariam o "direito fundamental à jornada compatível com as capacidades físicas e mentais do trabalhador"; e o "direito fundamental ao salário mínimo, à remuneração pelo trabalho e a salário equitativo", entre outros pontos.

A classe sindical cocorda com o MPT e classifica a decisão do Congresso como um crime ao direito do trabalhador. "Ferem as normas internacionais e ataca uma série de direitos", diz Carlos Veras, presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT) em Pernambuco. Contrários à decisão, os militantes informam que vão resistir e que, em breve, farão mobilizações. De acordo com o presidente da Força Sindical, Rinaldo Júnior, não há como apoiar a maneira pela qual a reforma trabalhista foi aprovada.

Enquanto as comissões do Senado discutiam o assunto, a Organização Internacional do Trabalho (OIT) enumerava argumentos contra a reforma, dizendo que ela feria acordos internacionais por não ter ouvido os trabalhadores. Ontem, se calou.

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