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Google BrasilFoto: Divulgação

O Conselho Executivo das Normas-Padrão (Cenp) aprovou nesta terça (16) uma resolução em que "declara e reconhece, como veículos de divulgação ou comunicação, para os efeitos da legislação, todo e qualquer ente jurídico que tenha auferido receitas de propaganda".

A classificação pelo órgão, que estabelece regras comerciais do mercado publicitário em comum acordo entre anunciantes, agências e veículos, abrange agora, em internet, as categorias busca, social, vídeo, áudio, display e outras. Ou seja, inclui as plataformas Google, Facebook, Instagram e YouTube.

A resolução aprovada pelo Conselho Superior do Cenp justifica que era "indispensável a identificação dos veículos surgidos em consequência do desenvolvimento tecnológico".E informa que, "sempre que questionado por autoridade administrativa ou judicial, o Cenp se valerá da lista de meios e categorias, quanto ao reconhecimento dos tipos de veículos disponíveis às agências para veiculação de propaganda contratada por anunciantes privados e públicos".

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Historicamente, Facebook e Google se definem como empresas de tecnologia, não mídia, o que as isentaria, por exemplo, de responsabilidade sobre conteúdo. Há três meses, o Parlamento Europeu aprovou diretiva tornando as plataformas responsáveis pelo que os usuários publicam.

Criado há 20 anos por organizações como Associação Brasileira de Anunciantes (ABA), Associação Brasileira de Agências de Publicidade (Abap) e Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), o Cenp tem hoje como entidade associada, entre outras, o Interactive Advertising Bureau (IAB Brasil).

Destinado a "assegurar boas práticas comerciais" entre anunciantes, agências e veículos, o órgão atua em paralelo ao Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar), que estabelece parâmetros de qualidade para o conteúdo no mercado publicitário.

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