Folha Previdência
Folha PrevidênciaFoto: Arte/Folha de Pernambuco

Quem tira as dúvidas sobre a Nova Previdência na coluna de hoje é o advogado previdenciário e trabalhista Ney Araújo, que também preside o IAPE - Instituto dos Advogados Previdenciários - Seção PE.

Trabalho em área de risco, energia, há 13 anos e tenho 40 anos. Com que idade me aposentarei com o meu salário da ativa? (Tarciana Vasconcelos)

Em conformidade com o seu relato, o exercício de sua atividade está classificada como trabalho perigoso, o qual possibilita a denominada aposentadoria especial com 25 anos de efetivo exercício nesta função, sem exigência de idade. Quanto ao valor do benefício depende da média aritmética simples das suas contribuições, que pode ser menor, igual ou maior que o salário que você estiver percebendo. Detalhe: a Reforma da Previdência prevê a extinção desta modalidade de aposentadoria.

Tenho 56 anos de idade e 37 anos e 11 meses de contribuição. Pretendo me aposentar em maio de 2020, pela regra 86/96, sem perdas para o fator previdenciário. Mas, se aprovada a Reforma como fica a minha situação? (Alex Cysne)

É importante observar que você já adquiriu o direito de se aposentar e poderá exercê-lo a qualquer tempo, independentemente de haver Reforma da Previdência. O direito adquirido é garantido pela Constituição Federal. Portanto, em maio de 2020, você poderá optar pelo que lhe for mais favorável. É possível efetuar a análise do valor que você receberá hoje e a projeção do que será recebido em maio de 2020.

Sou enfermeira, tenho 33 anos e trabalho no mesmo hospital desde 2008. Com a Reforma da Previdência com quantos anos irei me aposentar? Será que ainda terá aposentadoria especial para os profissionais da saúde, já que convivemos diariamente com riscos biológicos, desgaste psicológico, sobrecarga de trabalho e risco físico? (Hermínia Machado)

As normas previdenciárias vigentes estabelecem aposentadoria especial aos 25 anos de trabalho em atividades nocivas à saúde, independentemente da idade. O contido na possível Reforma da Previdência determina que a mulher atinja 86 pontos, sendo 25 anos de efetiva exposição à insalubridade. A partir de 2020 haverá o acréscimo de um ponto a cada ano até atingir 99 pontos.

> Coluna publicada em 9 de maio de 2019

Quem responde as dúvidas enviadas pelos leitores é o advogado Elizeu Leite, especialista em Direito Previdenciário.

Como ficaram os autônomos na reforma da Previdência? Quantos % Vão contribuir e qual a idade mínima? (Rodrigo Venades)

De acordo com a proposta do governo, a idade mínima será fixada em 62 anos para as mulheres e 65 anos para os homens. Em relação às contribuições, elas são da seguinte forma: 11% sobre o salário mínimo, dá direito à aposentadoria por idade; e 20% sobre o que recebe dá direito à aposentadoria por tempo de contribuição e por idade.

É possível converter diretamente, sem ter que dar baixa primeiro, uma aposentadoria por invalidez acidente de trabalho em uma por tempo de contribuição? Fiz simulação no site do INSS e mostrou que tenho tempo (96 anos, na soma idade mais tempo de contribuição). Será que o salário vai baixar muito, devido aos 12 anos entre licença e aposentadoria (4+8)? Tenho 59 anos, completo 60 em 25 de maio. Vale a pena arriscar pra ver se fico isento de perícia após os 60 anos ou é ilusória a ideia de, depois dos 60, não ser mais convocado para perícias?
(Paulo Jorge Magalhães)


Jorge, no seu caso, é mais razoável permanecer com a aposentadoria por invalidez, uma vez que existe incapacidade laboral. A MP 871/19 isenta os aposentados por invalidez, maiores de 60 anos, a se submeterem a nova perícia médica.

Gostaria de uma orientação. Contribui por 12 anos e 4 meses para a previdência e parei. No momento, estou com 59 anos, faço 60 em dezembro. Vale a pena voltar a pagar com essa reforma? (Leila Cassundé)

Olá, Leila. Certamente, vale a pena voltar a contribuir para a Previdência Social, não só pensando na sua aposentadoria, como também nos outros benefícios do INSS (pensão por morte, auxílio-doença por exemplo). De acordo com a proposta apresentada, você entrará em uma das regras de transição. Atualmente, a mulher se aposenta, por idade, com 60 anos e 15 de contribuição.

Sou funcionária pública, e, em 2015, completei os 35 anos de contribuição e 55 anos de idade. Já tenho abono permanência e continuo trabalhando. Com a reforma da previdência, ela me atingiria se eu não aposentar agora? (Cristina Lopes)

Cristina, no seu caso, a reforma não lhe atingiria, tendo em vista que a senhora já possui direito adquirido à aposentadoria.

> Coluna publicada em 2 de maio de 2019

Com o avanço da reforma da Previdência no Congresso, crescem as dúvidas sobre a aposentadoria. O advogado previdenciário e trabalhista Ney Araújo, que é presidente do Instituto dos Advogados Previdenciários em Pernambuco (Iape), responde, então, algumas dúvidas dos nossos leitores.

Minha mãe completou 57 anos de idade e só contribuiu por 5 anos para a Previdência Social. Se ela voltar a contribuir, ao completar 60 anos de idade ela poderá se aposentar?
(Anderson Rodrigues)


À mulher, a legislação previdenciária concede a aposentadoria por idade quando esta completa 60 anos, caso comprove, no mínimo, 15 anos de contribuição. No entanto, a sua mãe deve voltar a contribuir para adquirir a condição de segurada e gozar dos benefícios.

A viúva que requereu pensão por morte ao INSS em fevereiro deste ano, em decorrência da morte de seu marido, que era aposentado por invalidez, mas ainda está com o pedido em análise receberá a pensão por morte pelas regras atuais ou pelas regras novas se for aprovada a Reforma da Previdência? (Evellyn Pontes)

No momento em que ocorreu o falecimento do marido aposentado por invalidez, a viúva adquiriu o direito ao gozo do benefício da pensão por morte. Ou seja, a qualquer tempo em que houver a concessão do benefício, este deverá ter como base as normas da data do óbito. Se houver a reforma, esta não poderá prejudicar o direito adquirido, garantido constitucionalmente.

Tenho 55 anos de idade e 42 anos de contribuição, incluindo o período especial de 5 anos em que trabalhei submetido a periculosidade. Hoje, contribuo pelo teto do INSS. Tenho direito à aposentadoria integral? Terei direito ao teto do INSS? (Sérgio Farias)

Levando em consideração que você já contribuiu por 42 anos e completou 55 anos de idade, já foi atingida e ultrapassada a soma de 96 pontos exigida para a sua aposentadoria por tempo de contribuição com o valor integral, sem perdas para fator o previdenciário. Quanto ao valor da aposentadoria, será o resultado da média aritmética simples decorrente da soma das contribuições efetuadas de julho de 1994 até a data do pedido da aposentadoria, eliminando-se 20% das menores contribuições.

> Coluna publicada em 25 de abril de 2019

Quem responde as dúvidas dos leitores sobre a reforma da Previdência hoje é a advogada e pós-graduanda em Direito Previdenciário e Processo Previdenciário do escritório Elizeu Leite de Advocacia, Maria Eduarda Brito. Os leitores podem enviar suas dúvidas para o e-mail previdencia@folhape.com.br.

Sou servidor público federal. Há 1 mês, completei todos os requisitos para me aposentar (já tenho 60 anos de idade e 35 de contribuição). Mas ainda gostaria de continuar trabalhando. Minha dúvida é: o que ocorrerá comigo caso a Nova Previdência seja aprovada, digamos, em agosto de 2019 e eu resolva me aposentar apenas em dezembro de 2019? Eu terei que seguir as novas regras aprovadas, mais desfavoráveis? Ou terei a possibilidade de me aposentar pelas atuais regras vigentes, já que desde março deste ano cumpri os requisitos necessários? Há algum artigo da PEC que esclareça esta dúvida? (Ricardo Botelho)
Sim. O senhor já possui direito adquirido e poderá se aposentar pelas regras atuais, tendo em vista que já preencheu todos os requisitos necessários antes do vigor da suposta reforma.

Sou funcionária pública há 33 anos e estou com 53 anos de idade, já posso solicitar o abono de permanência? (Telma Nunes)
Certamente a senhora poderá solicitar o abono de permanência, pois, no caso de servidores que não possuem a idade mínima para se aposentar mas ultrapassaram o tempo de serviço necessário e ingressaram no serviço público até 15/12/1998, pode ser realizado o cálculo de acordo com o art. 2º, parágrafo 5º da EC n. 41/03. Ademais, devem ser considerados os requisitos de 5 anos no atual cargo e 30 anos de contribuição, acrescidos de 20% de pedágio (calculados sobre a diferença entre o tempo de contribuição - 30 anos - e o tempo que possuía em 16/12/1998).

Tenho 49 anos e 31 de contribuição pelo teto do regime previdenciário. Penso em pedir aposentadoria proporcional ao atingir 35 anos, ou seja, aos 53 anos de idade. Se a reforma for aprovada como está, como ficará meu caso? (Sérgio Gomes)
No seu caso, com 35 anos de contribuição a aposentadoria é integral, somada à incidência do fator previdenciário, que só poderá ser excluído quando atingir os pontos - hoje são 96 pontos para o homem. Se a reforma for aprovada, por conta da sua idade, o senhor entrará na regra geral, uma vez que não terá atingido os 105 pontos até 2028, bem como não alcançará a idade mínima mais o tempo de contribuição até 2027. Assim, o senhor não alcança as regras de transição.

> Coluna publicada em 18 de abril

O projeto de reforma da Previdência, que segue tramitando de forma tumultuada no Congresso Nacional, tem levantado muitas dúvidas na população. O presidente do Instituto dos Advogados Previdenciários de Pernambuco (Iape), Ney Araújo, esclarece algumas das perguntas enviadas pelos nossos leitores. As dúvidas podem ser enviadas para o e-mail previdencia@folhape.com.br.

Tenho 50 anos e trabalhei durante 25 anos em laboratório de análises clínicas, em condições de insalubridade. Fui demitida há dois anos. Já posso me aposentar? (Bruna Guedes)

Por seu turno, para a aposentadoria especial, não há a influência da idade, posto não haver a aplicação do fator previdenciário. Portanto, só lhe resta comprovar os 25 anos de atividade especial, já que você já poderia estar aposentada há dois anos.

Tenho 59 anos e fui registrado de 1982 a 1997 com um ganho médio de dez salários mínimos. Desde então, fui trabalhar como autônomo e nunca mais paguei INSS. Fiz previdência privada, mas, devido à minha situação econômica, já saquei. Qual a sugestão para poder me aposentar? Teria algum direito? (Silas Garrido)

É importante que você volte a contribuir, seja como empregado, autônomo ou facultativo. A Previdência Social é mais do que uma aposentadoria. No seu caso, a opção mais próxima é a aposentadoria por idade aos 65 anos, uma opção que garante renda para o trabalhador e sua família em casos de doença, invalidez, acidente, prisão, morte e velhice, além de proteção à maternidade e ao desempregado involuntário.

Sou vigilante. Gostaria de saber, então, se haverá alguma modificação na aposentadoria especial dos vigilantes, que consiste em 25 anos de contribuição. (Rodrigo Marinho)

O vigilante armado, por laborar em atividade perigosa, comprovada com o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), goza do direito a aposentadoria especial. A reforma constante da PEC nº 6/2019 extingue essa modalidade de aposentadoria.

Tenho 56 anos de idade e 26 de contribuição. A contribuição era sobre dois salários. Se eu der entrada na aposentaria proporcional, qual será o percentual da perda? (Inês Lira)

É raro uma pessoa se aposentar proporcionalmente hoje, salvo alguns casos de quem contribuía antes de 1998. Por isso, seu caso precisa de um levantamento mais detalhado.

> Coluna publicada no dia 11 de abril de 2019

Ainda tramitando na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Federal, o texto com as propostas de mudança da Previdência Social anda causando muitas dúvidas. Na coluna de hoje, o advogado especialista em direito previdenciário, Elizeu Leite, esclarece as perguntas enviadas pelos nossos leitores. Os leitores podem enviar suas dúvidas para o e-mail previdencia@folhape.com.br.

Aos 61 anos, minha mãe já tem 14 anos e 10 meses de contribuição. Segundo a regra atual, faltam dois meses para que ela se aposente por idade. Se a nova regra não for aprovada até maio ou junho, ela poderá se aposentar com 15 anos de contribuição ou terá que completar 20 anos? Caso entre em vigor, em qual regra de transição ela se encaixa? Se ela pagar os meses restantes conseguirá se aposentar? (Emirtis Ferreira)
Certamente sua mãe, por estar muito próxima de atingir os requisitos, irá conseguir se aposentar pelas regras atuais, visto que ela vai implementar os requisitos em maio, caso continue contribuindo pelos dois meses que faltam.

Tenho 47 anos e tenho carteira assinada desde os 16 . São 31 anos de contribuição, sendo 10 com insalubridade. Se a reforma for aprovada, meu direito adquirido será preservado mesmo com as regras de conversão de tempo insalubre para tempo comum? (João Batista)
Com a conversão dos 10 anos de trabalho, devido à exposição ao agente ruído, você implementa os 35 anos de contribuição exigidos para a aposentadoria por tempo de contribuição integral. Seu direito adquirido será mantido. O que vai mudar, segundo o texto apresentado, é a possibilidade de conversão do tempo especial em comum, só após a publicação da emenda.

Segundo a simulação do "Meu INSS", minha mãe tem 64 anos de idade e 14 anos de contribuição. Ou seja, com menos de um ano ela poderia se aposentar. As mudanças irão atingi-las? (Ary Barbosa)
Como ela está perto de atingir os requisitos para aposentadoria por idade (60 anos + 15 de contribuição), as mudanças propostas não serão muito danosas. Pela regra de transição da idade, ela terá que contribuir mais 6 meses, além dos 15 necessários atualmente. É bom lembrar que o requisito da idade ela já cumpriu. Assim, em 2020, a regra transitória prevê, para as mulheres o seguinte: 60,5 anos de idade e 15,5 anos de contribuição, aumentando 6 meses em ambos os requisitos até 2023.

>Coluna publicada em 4 de abril de 2019

A iminente mudança das regras na Previdência Social no Brasil continuam gerando dúvidas. Diante disso, a Folha de Pernambuco dá sequência a este espaço que visa solucionar as principais enviadas por nossos leitores. Para esclarecê-las, contamos, mais uma vez, com a contribuição do advogado previdenciário, trabalhista e presidente do Instituto dos Advogados Previdenciários - Seção PE, Ney Araújo. Os leitores podem enviar suas dúvidas para o e-mail previdencia@folhape.com.br.

Tenho 45 anos de idade e contribui 18 anos com a Previdência. Faz 5 anos que perdi a audição e com isso faz 1 ano que trabalho como PCD. Quantos anos ainda devo contribuir, uma vez que agora estou inserida no sistema de cotas por conta da deficiência adquirida? (Aurenilda Maria)

Para obtenção da aposentadoria da pessoa com deficiência a reforma da Previdência não impõe a regra de pontos, não estabelece idade e o benefício será concedido levando em consideração os 100% do valor da média aritmética simples dos salários de contribuição.

Sou professora de escola pública e comecei a trabalhar para o Estado com 20 anos. Hoje, tenho 46 anos de e idade e 26 de contribuição. Qual a idade que eu posso me aposentar com 100 por cento do meu salário? (Cirlene)

Atualmente, os professores da rede pública de ensino como você, devem cumprir os seguintes requisitos para a aposentadoria: idade mínima de 50 anos para mulheres e 55 anos para homens, com 10 anos de serviço público e 5 anos no cargo efetivo. Para alcançar a integralidade e paridade na sua aposentadoria, se aprovado o texto da reforma como se encontra na Câmara dos Deputados, você terá de atingir idade mínima de 60 anos, completar 30 anos de contribuição com 10 anos de atuação no serviço público e 5 anos no cargo efetivo.

As regras de reajustes para os benefícios (aposentadorias) do INSS serão mudadas? (Glauber Vasconcelos)

Está previsto no texto da reforma da Previdência que seja retirado o reajuste dos benefícios com valor acima do salário mínimo da Constituição Federal, a qual impõe que os mesmos tenham o seu valor real mantido. Se aprovada a reforma como está, o reajustamento será regido por lei complementar, a qual poderá desprezar o índice de reajustamento pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) que mede a inflação. A grande preocupação é que possa ser tomado um índice de correção como a Taxa Referencial (TR), a qual está hoje em 0%.

>Coluna publicada em 28 de março de 2019

As perguntas enviadas por nossos leitores são respondidas pelo advogado previdenciário e trabalhista, Ney Araújo, que também atua como presidente do IAPE - Instituto dos Advogados Previdenciários - Seção PE. Tem dúvidas? Mande sua pergunta para previdencia@folhape.com.br

Como vai ficar o Micro Empreendedor Individual (MEI) com a mudança na Previdência? (Celso Avir)

A proposta de reforma da Previdência não contém alteração quanto à alíquota mensal de contribuição do microempreendedor individual (MEI), de 5% do valor do salário mínimo, o que corresponde hoje a R$ 49,90, ao contrário do que prevê aos demais trabalhadores. No entanto, há mudanças nas regras para obtenção de benefícios do INSS, como aposentadoria por idade e pensão por morte, as quais estão previstas na reforma e alcançarão todas as categorias. Para a aposentadoria por idade, se aprovada à reforma sem modificações, será exigida idade mínima de 65 anos para homens e 62 anos para as mulheres, com o tempo mínimo de contribuição passando de 15 anos para 20 anos, o que garantirá apenas 60% do valor da média contributiva para a aposentadoria. Para garantir o valor integral do benefício será obrigatório contribuir não mais por 30 anos, e sim, por 40 anos. O cálculo da média será sobre os 100% das contribuições, não mais ocorrendo à exclusão das 20% menores contribuições para beneficiar aquele que está se aposentando. A reforma impõe, também, restrições quanto à acumulação de benefícios e redução no valor da pensão por morte.

Sou professora de escola particular e pública. Já me aposentei pelo INSS da instituição particular. Atualmente tenho 49 anos e 6 meses. E prestes a completar em abril próximo, 24 anos de concurso da rede pública. Pela antiga legislação, me aposento em abril de 2020, quando terei 50 anos e 25 de concurso concomitantemente. Essa reforma se aprovada, me afetará? (Ana Reis)

Se a reforma entrar em vigor até abril de 2020, sem alterações, você será atingida, posto que, nela está contida a exigência da idade mínima de 51 anos e 30 anos de contribuição, além de 10 anos de atuação no serviço público e cumprimento de 5 anos no cargo efetivo.

Tenho 23 anos trabalhando numa profissão que tem periculosidade. Consigo me aposentar com 25 anos de contribuição, pois só tenho 43 anos? (Jefferson Wollas)

A aposentadoria especial é concedida para pessoas que executam atividades insalubres ou perigosas, ocorrendo na imensa maioria ser deferida para aquele que laborou por 25 anos exposto a agentes químicos, físicos ou biológicos prejudiciais a sua saúde ou em atividade de risco sujeito, por exemplo, a explosivos e inflamáveis. A aposentadoria é conferida sem levar em consideração a idade e sem a aplicação do fator previdenciário, o que proporciona a concessão do benefício com 100% do valor da média contributiva. Para o requerimento da aposentadoria é necessário à apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), que é de fornecimento obrigatório pelo empregador. O dito documento relata o ambiente em que você exerceu suas atividades, descrevendo os seus contatos, manuseios e exposição à nocividade ou risco/perigo.

Leia também:
Governo não quer modificações na PEC da Previdência, diz secretário
Reforma da Previdência será votada na CCJ até 17 de abril, diz PSL 

>Coluna publicada em 21 de março de 2019

Em 66 páginas, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2019, enviada em fevereiro à Câmara dos Deputados, traz além da idade mínima de 62 anos para as mulheres e 65 anos para os homens, o fim da aposentadoria por tempo de contribuição após um período de transição que deve variar a depender de cada caso. Para eles o texto prevê três opções, à escolha do segurado do Regime Geral de Previdência Social.

Já no Regime Próprio de Previdência Social, o dos servidores, a idade mínima passa de 56 em 2019 para 57 em 2022 (mulher) e de 61 para 62 (homem). O tempo de contribuição seria de 30 anos (mulheres) e 35 (homens), sendo 20 de serviço público e 5 de cargo. Essas são algumas mudanças que devem acontecer se o Congresso aprovar a PEC na íntegra.

Ainda em dúvida? Muitas pessoas ainda têm. É para tentar sanar essas questões que, todas às quintas-feiras, iremos convidar um especialista para res­ponder os principais questionamentos enviados pelos nossos leitores para o e-mail previdencia@folhape.com.br. Confira aqui as principais perguntas enviadas e respondidas em detalhes pelo advogado previdenciário do Reis & Pacheco Thiago Cantarelli.

Como vai ficar a aposentadoria para os profissionais de saúde? (Fernanda Simone, Recife)

Diversas são as respostas que podem ser dadas para esta pergunta, posto que não houve especificação sobre qual regime de previdência está vinculado com o segurado. Caso se trate de segurado vinculado ao INSS (Regime Geral de Previdência Social), haverá nítida modificação, exigindo a idade mínima de 61 anos (homem ou mulher) para ter direito à aposentadoria, considerando o tempo de contribuição mínimo de 25 anos. Em se tratando de segurado concursado pela União, Estados, Distrito Federal ou Municípios (Regime Próprio de Previdência Social), não há atualmente uma lei disciplinando o direito a esse tipo de benefício, mas sim, entendimentos judiciais que exigem do governo a aplicação das regras do regime Geral de Previdência.

Como ficará a aposentadoria por insalubridade? Trabalho com grau máximo e gostaria de saber quando vou ter direito de me aposentar? (Victinho_andreza, Recife)

O direito à aposentadoria especial será modificado exigindo uma idade mínima para tanto, o que atualmente não há. De acordo com a emenda constitucional, haverá a exigência de 61 anos de idade com idade mínima de acesso à referida aposentadoria, tomando em consideração a idade mínima de 25 anos de tempo de contribuição integralmente expostos a agentes nocivos. Recomenda-se que o segurado fique atento à solicitação ao seu empregador para que emita a documentação previdenciária que comprova a insalubridade, o PPP (perfil profissiográfico previdenciário) e o LTCAT (laudo técnico emitido por engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho credenciado).

E nós, professores, saímos da classe especial? Tenho idade passando, mas faltava 5 anos, agora vou pra 10? (Mônica Jardim, Recife)

Os professores estão entre os segurados mais prejudicados com a PEC apresentada pelo Governo Federal. Haverá a necessidade de uma idade mínima bem avançada, diferente do que atualmente está vigente. De acordo com essa nova regra de previdência, haverá a necessidade de preenchimento de 25 anos de contribuição, se mulher, e 30, se homem, além da somatória da idade + tempo de contribuição em 81 pontos, se mulher, e 91, se homem. Com base nessa exigência, a professora, para se aposentar com 25 anos de contribuição, deve ter 56 anos de idade, e, o professor, 61.

veja também

comentários

comece o dia bem informado: