Em Jaboatão, perda de cartão de estacionamento não deve gerar multa
Consumidor que perder o cartão será liberado após apresentar a CNH, o documento do carro e pagar a taxa do tempo de estacionamento
A partir de agora, os estabelecimentos de Jaboatão dos Guararapes não poderão cobrar valor extra ao consumidor pela perda ou extravio do cartão de estacionamento. Isso foi possível porque no último dia 14, o município decretou a Lei 1.399/2019, de autoria do vereador Marlus Costa, proibindo a cobrança de multa pela perda do cartão. Com essa iniciativa, Jaboatão se torna a primeira cidade em Pernambuco a estabelecer a medida.
Assim, para conseguir retirar seu veículo, o consumidor que perder o cartão de estacionamento precisará apenas apresentar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e o documento do veículo. Em seguida, ele realizará o pagamento pelo tempo de utilização do estacionamento para ser liberado.
Como a medida já está em vigor, algumas ações já foram tomadas para que os locais cumpram a lei. “Expedimos um comunicado oficial para grandes varejistas, que têm os maiores estacionamentos pagos, e vamos aguardar alguns dias para verificar a retirada das placas que indicavam o valor a ser pago caso o cliente perdesse o cartão. Além, disso, o Procon Jaboatão vai realizar fiscalizações para que a lei seja cumprida”, informou o vereador Marlus Costa.
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A medida vai valer para todo o território do município, como bancos, shoppings e galerias. Caso haja descumprimento da legislação, o estabelecimento estará sujeito a multa com valor medido pelo Procon, ou até mesmo, punições como suspensão temporária da atividade, intervenções administrativas e cassação do alvará de funcionamento.
“Identificamos cobranças abusivas em relação ao extravio ou perda do cartão do estacionamento. Muitas vezes, identificamos situações de constrangimento entre o local e o cliente porque o pagamento era bem alto, como já vi cobrarem R$ 30”, defendeu o autor da lei. “Também já identifiquei Ação Civil Pública em que o Ministério Público de Pernambuco atuou contra um shopping no Agreste contra a cobrança da multa pela perda do cartão. Então percebi que era preciso tomar alguma medida contra o problema”, disse Marlus.
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