Estados vão ao STF para cobrar recursos

Os governos de 23 estados e do Distrito Federal entraram com ação pela partilha de parte da DRU, orçada em R$ 20 bilhões

Na avaliação do procurador César Caúla, medida corrige desequilíbrio do pacto federativo  Na avaliação do procurador César Caúla, medida corrige desequilíbrio do pacto federativo  - Foto: Bruno Campos/arquivo folha

A fim de desafogar suas contas, 23 estados mais o Distrito Federal foram ao Supremo Tribunal Federal (STF) nessa segunda-feira (11) pedir uma parte da Desvinculação das Receitas da União (DRU). As unidades federativas apresentaram uma ação, assinada pelos governadores e pelos procuradores estaduais, alegando ter direito a 20% desses recursos. É um pedido que teria possibilitado a divisão de R$ 20 bilhões só em 2017 segundo o Colégio Nacional de Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Conpeg).

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“Todos os estados têm sofrido dificuldades de caixa. Com esta ação, queremos corrigir um dos desequilíbrios do pacto federativo", justificou o procurador geral de Pernambuco, César Caúla, que assinou a ação junto com o governador Paulo Câmara a fim de trazer uma parte desses R$ 20 bilhões para Pernambuco. "Esses recursos seriam divididos segundo os critérios do Fundo de Participação dos Estados (FPE)", contou. Para Pernambuco, a estimativa de receita extra é de R$ 1,3 bilhão.

Caúla explicou também que a DRU permite que o Governo Federal desvincule até 30% de todos os tributos federais. A ideia é usar essa parcela da arrecadação federal em qualquer atividade pública e não só nas ações previstas por cada imposto. Especialistas afirmam ainda que 90% desse montante acaba saindo das contribuições sociais. Muito desses tributos acabam sendo usados, portanto, no pagamento da dívida e na redução do déficit brasileiro. Mas, agora, os estados querem que a DRU também ajude a balancear as contas estaduais, visto que os estados também estão em crise.

Na ação, o Conpeg afirma ainda que a Constituição cria condições para que essa verba seja repartida com as unidades federativas. "A Constituição diz quais tributos os estados podem estabelecer. Não podemos criar nenhum tributo não previsto na Constituição. Já a União pode criar um imposto residual, só que 20% desse imposto deve ser distribuído com os estados. A tese da ação é, portanto, que, ao desvincular uma receita do objetivo dela com a finalidade de não dividir com os estados, há um desvio de finalidade. Essa fração desvinculada deve, então, sofrer a mesma regra do imposto residual”, argumentou Caúla, dizendo que isso destinaria 6% das contribuições sociais do País para os estados. “É o equivalente a 20% dos 30% que são desvinculados”, explicou.

A liberação dessa verba, porém, pode não ser tão simples. É que o Conpeg já havia apresentado esse pleito ao presidente Michel Temer em abril. Na ocasião, a Presidência acusou o recebimento do ofício assinado pelos estados e disse que encaminharia a questão para o Ministério da Fazenda e a Advocacia Geral da União (AGU).

O Ministério da Fazenda ainda não foi notificado. No entanto, a avaliação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional é de que a receita desvinculada não gera direito à repartição. A contribuição, com a DRU, não vira imposto a ser repartido, segundo o entendimento. Já a AGU não foi intimada.

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