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BRASÍLIA

Governo cede à pressão da Câmara e deve enviar proposta para aumentar limite para MEIs

Equipe econômica avisa ao Congresso que não há espaço orçamentário para incluir na proposta reajuste das faixas do Simples

Projeto do Executivo vai prever também que MEI possa contratar dois empregadosProjeto do Executivo vai prever também que MEI possa contratar dois empregados - Foto: Reprodução

O governo cedeu à pressão do Congresso nas negociações em relação ao programa do Microempreendedor Individual (MEI) e vai propor elevar o teto de faturamento do regime para R$ 140 mil.

Um projeto a ser encaminhado nesta quarta-feira pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva vai prever um aumento escalonado, dos atuais R$ 81 mil por ano para R$ 110 mil, em 2027, e R$ 140 mil, em 2028.

O valor é mais alto até mesmo do que havia sido aprovado pelo Senado, no ano passado, de R$ 130 mil. Inicialmente, a equipe econômica era contra elevar o limite de faturamento do MEI, considerada uma pauta-bomba pelo impacto orçamentário que a medida representa, mas aceitou a mudança como contrapartida para aprovar a proposta de emenda constitucional (PEC) que acaba com a escala de trabalho 6 por 1.

As negociações com o governo estão sendo conduzidas diretamente pelo presidente da Câmara Hugo Motta (Republicanos-PB). Após a aprovação da PEC da 6x1 pelos deputados, no fim de maio, técnicos da área econômica passaram a formular uma proposta. O valor inicialmente trabalhado era de um teto de R$ 120 mil.

No fim da semana passada, porém, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, anunciou que poderia chegar a R$ 130 mil. Agora, o acordo é elevar para os R$ 140 mil em até dois anos.

Além do aumento no teto das MEIs, deputados pressionam para incluir no projeto alterações nas faixas do Simples. Os Ministérios da Fazenda e do Planejamento são contra e querem restringir o acordo às faixas do programa, a fim de minimizar os impactos para as contas públicas. A estimativa é que as alterações no Simples custariam R$ 50 bilhões.

Motta mantém a previsão de aprovar o projeto que eleva o limite de faturamento do MEI antes do recesso parlamentar, que começa em 18 de julho. Ele admite que, para isso, há uma serie de questões a serem negociadas.

Ele afirmou que, apesar de considerar justo a reivindicação para corrigir também as faixas de faturamento do Simples, foi avisado pela equipe econômica de que não há margem orçamentária para isso.

— É justo corrigir as faixas do Simples, mas as contas públicas não suportam — disse Motta ao GLOBO.

Segundo ele, ficou acertado que o governo enviará ao Congresso, ainda nesta semana, um projeto de lei para mudar as regras do MEI, apesar de o projeto já estar em discussão avançada no Congresso. O Palácio do Planalto vem tomando uma série de medidas de olho nas eleições.

Entretanto, Motta tomou a decisão de incorporar a proposta do Executivo ao projeto, enviado pelo Senado e que propõe subir o faturamento do MEI para R$ 130 mil, que está sendo discutido na comissão especial da Câmara dos Deputados.

Contratação
O projeto do Executivo vai prever também que MEI possa contratar dois empregados. Hoje é permitido apenas um.

Segundo estimativas do governo, o impacto da medida com a perda na arrecadação será de R$ 4 bilhões, nos dois anos de vigência das mudanças.

Já em relação ao impacto atuarial nas contas na Previdência é estimado em R$ 90 bilhões em 70 anos. Essa conta traz a valor presente despesas com benefícios com segurados do MEI.

Conforme O Globo antecipou, para vencer resistências do Executivo em relação ao Simples, integrantes da comissão defendem a criação de novas alíquotas para o MEI, hoje de 5% do salário mínimo. A ideia é que MEI que fatura acima de R$ 81 mil passe a contribuir com 7,5% e, acima de R$ 110 mil, 11% do piso nacional.

Outra sugestão seria exigir das empresas contratantes de MEIs uma contribuição maior, de 20% alíquota patronal para a Previdência, para inibir a chamada pejotização.

A proposta de calibrar as alíquotas do MEI é defendida por especialistas como uma forma de tornar o regime mais sustentável. Mas há dúvidas se os parlamentares vão aprovar aumento de imposto em ano eleitoral.

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