Governo começa a reforçar caixa com R$ 8,6 bilhões de precatórios

A medida foi tomada a pedido da equipe econômica, que quer contabilizar esse valor em seus cofres para facilitar o cumprimento da meta fiscal

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O governo deu início aos procedimentos para incluir nas contas públicas R$ 8,6 bilhões referentes a precatórios (obrigações de pagamento de entes públicos decorrentes de ações judiciais) não sacados.

A medida foi tomada a pedido da equipe econômica, que quer contabilizar esse valor em seus cofres para facilitar o cumprimento da meta fiscal e reduzir o bloqueio do Orçamento deste ano.

A Advocacia-Geral da União (AGU) determinou, em portaria publicada nesta segunda-feira (27), que a Procuradoria-Geral da União e a Procuradoria-Geral Federal requeiram na Justiça a notificação dos credores ou a extinção dos processos de pagamento dos precatórios que estão sem movimentação há mais de dois anos.
Levantamento do Conselho da Justiça Federal (CJF) indica que existem 493.301 contas não sacadas, com um total de R$ 8.643.438.148,75 depositados.
A equipe econômica já vinha sinalizando que a medida poderia ser adotada para ajudar a incrementar receitas e reduzir o montante a ser contingenciado, ou bloqueado, do Orçamento de 2017. O contingenciamento deve ser anunciado até quinta-feira (30).

No cenário atual, para cumprir a meta de deficit primário (receitas menos despesas antes do pagamento de juros) de R$ 139 bilhões, o governo precisa eliminar um rombo de R$ 58,2 bilhões no Orçamento deste ano. Isso porque a estimativa da equipe econômica é que, com o PIB (Produto Interno Bruto) crescendo 0,5%, e não 1,6% como previsto anteriormente, a arrecadação será R$ 55,4 bilhões menor do que a prevista na LOA (Lei Orçamentária Anual).

Além disso, as despesas primárias (antes do pagamento de juros) serão R$ 3,4 bilhões maiores do que projetado na LOA. A soma desses valores é o rombo fiscal, que precisará ser eliminado através de receitas extras, como as dos precatórios. Além disso, a equipe econômica irá recomendar ao presidente da República, Michel Temer, o fim da desoneração da folha de pagamentos e a elevação de impostos.
O governo sustenta que os precatórios não sacados são recursos públicos e podem ser incorporados às contas federais. Os órgãos da AGU vão requerer que juízes locais tomem providências para notificar os credores, mas devolvam aos cofres públicos o dinheiro que não for requerido.

ENTENDA

O governo tem pouca margem de manobra no Orçamento. A maior parte (90%) é de despesas obrigatórias que não podem ser alteradas sem aprovação do Congresso. O que sobra -cerca de R$ 100 bilhões- são despesas "contingenciáveis".
No entanto, dentro desses gastos, estão desembolsos batizados por especialistas em contas públicas de "quase obrigatórios": água, luz e energia de hospitais e escolas, por exemplo, além de programas como o Bolsa Família.

Para evitar cortar despesas cruciais, o governo pretende aumentar a arrecadação através da elevação de impostos. A equipe econômica conta também com receitas que até agora não existiam, como os precatórios e também concessões de hidrelétricas da Cemig que voltariam ao poder da União por decisões da Justiça -somadas, essas duas receitas totalizariam cerca de R$ 14 bilhões.

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