Governo faz regularização fundiária

Nas cidades, outras 150 mil famílias de baixa renda devem ser beneficiadas.

O governo espera distribuir 460 mil títulos rurais até 2018O governo espera distribuir 460 mil títulos rurais até 2018 - Foto: Valter Campanato/ABR

Um novo programa nacional de regularização fundiária foi lançado na última terça-feira (11) com a sanção da Medida Provisória 759/2016 pelo presidente Michel Temer. O projeto visa modernizar e acelerar a emissão dos títulos de propriedade das terras e imóveis que ainda não têm documentação, possibilitando a regularização de famílias de baixa renda que ocupam áreas cedidas pela União.

Com as novas regras, o governo espera que cerca de 460 mil títulos rurais sejam distribuídos até 2018. São documentos que, além de formalizar a posse da terra, oferecendo código postal e endereço, possibilitam o acesso a políticas públicas destinadas a agricultores rurais, como o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).

Nas cidades, outras 150 mil famílias de baixa renda devem ser beneficiadas. Afinal, 50% dos domicílios urbanos possuem alguma irregularidade fundiária, segundo o Ministério das Cidades. O governo promete entregar o título definitivo de propriedade até para as unidades habitacionais distintas construídas em um mesmo lote urbano, as famosas lajes.

O programa ainda simplifica a cobrança de taxas de utilização dos imóveis e oferece desconto de 50% na multa sobre débitos patrimoniais vencidos, até para quem não se enquadra nos critérios de baixa renda. Aspectos da regularização fundiária na Amazônia Legal também serão atualizados pela nova lei.

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