Imposto de Renda MEI: saiba como declarar

Essa declaração é obrigatória mesmo para empresas sem movimentação em 2024. O não cumprimento pode resultar em multas e até na suspensão do CNPJ, impedindo a emissão de notas fiscais.

Como funciona?
A DASN-SIMEI deve ser enviada pelo site. O processo envolve acessar a aba "Já sou MEI", selecionar "Declaração Anual de Faturamento", informar o CNPJ, escolher o ano a ser declarado, inserir os dados da receita bruta obtida, conferir o resumo dos impostos pagos e transmitir a declaração.

Caso não tenha havido faturamento, os campos de Receita Bruta, Vendas e Serviços devem ser preenchidos com R$ 0,00.

Teto
Em 2024, o limite de faturamento do MEI foi de R$ 81 mil. Quem ultrapassou esse valor deve pagar tributos sobre o excedente. Além disso, a Receita exige que MEIs que contrataram funcionários informem esse registro na declaração.

O faturamento médio mensal permitido é de R$ 6.750 e deve ser proporcional ao período de atividade da empresa. Se o MEI foi formalizado em maio de 2024, por exemplo, o limite de faturamento até dezembro será de R$ 54 mil.

O envio da DASN-SIMEI fora do prazo gera uma multa de 2% ao mês, limitada a 20% do total dos tributos devidos, com valor mínimo de R$ 50. Se o MEI ficar dois anos sem pagar nenhuma contribuição mensal, o CNPJ pode ser cancelado definitivamente.

Erro
Caso haja erro na declaração, o MEI deve acessar o sistema, selecionar o ano-exercício a ser corrigido e optar pela declaração retificadora. Após realizar a correção, basta transmitir novamente o documento. Para segurança, recomenda-se salvar ou imprimir o novo recibo de transmissão.

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