Incentivos fiscais são sancionados

Temer sancionou a legalização dos benefícios, mas vetou dois artigos que são defendidos por estados e empresários

O secretário André Horta(RN)? pretende levar os vetos ao Fórum de Governadores O secretário André Horta(RN)? pretende levar os vetos ao Fórum de Governadores  - Foto: Anderson stevens

O presidente Michel Temer sancionou com dois vetos a Lei Complementar 160, que trata da legalização de benefícios fiscais concedidos por estados a empresas e indústrias na chamada guerra fiscal. O texto tramitou por mais de três anos no Congresso Nacional e foi aprovado em julho. Apesar de, no geral, a sanção ter sido vista com bons olhos, os vetos não agradaram e entidades empresarias dos estados articulam derrubá-los no Congresso Nacional.

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O texto trata da regularização de incentivos, isenções e benefícios fiscais oferecidos ao longo dos anos em desacordo com a legislação vigente. Estados buscaram, com isso, atrair empresas e indústrias para gerar empregos e crescimento econômico. A competição por esses investimentos, com o uso dos incentivos como instrumento, é conhecida como guerra fiscal. A prática, que está em análise pelo Supremo Tribunal Federal (STF), foi condenada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

De acordo com o texto, não é mais necessário que um estado obtenha concordância unânime de todos os membros do Confaz para conceder um incentivo fiscal. A partir de agora, será necessária a anuência de dois terços dos estados. Esse total deverá ser distribuído nacionalmente, com pelo menos um terço dos estados de cada região do País concordando com a concessão.

A concessão de novos incentivos fiscais, bem como a prorrogação dos que já estejam em vigor, só pode ter vigência por um prazo determinado, a depender do ramo beneficiado. O prazo pode chegar a até 15 anos no caso de setores como agropecuário, indústria e transporte urbano.

Os artigos 9 e 10 foram vetados após serem ouvidos os ministérios da Fazenda, Justiça e Segurança Pública e a Advocacia-Geral da União. Na mensagem em que expõe as razões do veto, Temer explica que os dois artigos foram vetados “por não apresentarem o impacto orçamentário e financeiro decorrente da renúncia fiscal”.

Ele justifica ainda que “no mérito, causam distorções tributárias, ao equiparar subvenções meramente para custeio às para investimento, desfigurando seu intento inicial, de elevar o investimento econômico, além de representar significativo impacto na arrecadação”.

O secretário da Fazenda do Rio Grande do Norte e coordenador dos secretários do Confaz, André Horta, disse não concordar porque os artigos 9 e 10 tratam de subvenções para investimentos. "A Lei tinha regularizado isso e a Presidência vetou.

Não concordamos e vamos levar a situação para o Fórum dos Governadores para discutir", ressaltou. Para o presidente da Fiepe, Ricardo Essinger, a situação é inaceitável porque, na prática, consideraria os incentivos como subvenção para investimentos. "Enquanto o estado abre mão de uma receita, a União vem e cobra impostos. É inadmissível", avaliou.

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