INSS e Banco BMG firmam acordo para ajustar empréstimos e devolver valores pagos indevidamente

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) firmou um Termo de Compromisso com o Banco BMG S.A. O objetivo é ajustar os procedimentos da instituição financeira no empréstimo consignado para beneficiários da Previdência Social.

O acordo também prevê a restituição de mais de R$ 7 milhões cobrados indevidamente de cerca de 100 mil segurados. O ressarcimento será efetuado por meio do abatimento na fatura do beneficiário.

Além da devolução dos valores, o Banco BMG assumiu uma série de compromissos para garantir a transparência e a legalidade em futuras operações. Entre as obrigações destacam-se:

• Suspensão do seguro prestamista: O banco deve suspender, de forma imediata, a comercialização de seguros prestamistas ou qualquer outro produto securitário vinculado às operações de empréstimo consignado INSS.

• Formalização por videochamada: O BMG deverá ampliar o uso da videochamada para todas as contratações presenciais de empréstimos e cartões de crédito consignado, inclusive por correspondentes bancários. O prazo para conclusão desta ampliação é de 90 dias. A videochamada deve registrar a manifestação de vontade e o esclarecimento de dúvidas do beneficiário.

• Adequação do limite de crédito: O banco se compromete a observar o limite máximo de 1,60 vez o valor da renda mensal do benefício. O prazo para a adequação total dos sistemas é de 90 dias.

• Redução de reclamações: A instituição deverá adotar mecanismos para reduzir o número de reclamações em todos os canais de atendimento, visando melhorar os índices de resolutividade e a satisfação dos clientes.

O BMG também se comprometeu a não compartilhar ou transferir dados pessoais a terceiros ou correspondentes bancários, exceto nas hipóteses expressamente autorizadas.

O Termo de Compromisso possui vigência por prazo indeterminado, e seu descumprimento poderá acarretar sanções.

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