INSS: Lewandowski diz que escritório do filho contratado por alvo da PF não atuou em ministério
Banca do advogado Enrique Lewandowski firmou acordo com associação antes de operação da PF
O ministro Ricardo Lewandowski (Justiça) afirmou nesta terça-feira que escritórios de advocacia contratados por entidades investigadas pela Polícia Federal (PF) por supostas fraudes em aposentadorias e pensões do INSS não atuaram junto ao Ministério da Justiça.
Ele foi questionado em audiência na Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados após o portal Metrópoles revelar um acordo assinado entre uma dessas associações e o escritório do advogado Enrique Lewandowski, filho do ministro.
— Alguns escritórios de advocacia no ano passado foram contratados para regularizar a situação (das entidades). São atuações perfeitamente legais. Não há nenhuma atuação no Ministério da Justiça. Nós esquadrinhamos e não há nenhuma petição, audiência, requerimento, absolutamente nada que possa comprometer a autonomia do ministério — disse Lewandowski.
O contrato previa que a banca representasse o Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas (Cebap) junto ao próprio INSS e a outros órgãos do governo.
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O acordo entre o escritório de Enrique Lewandowski e o Cebap foi firmado enquanto a entidade já estava na mira da Polícia Federal e quatro meses antes de a operação ser deflagrada na semana passada. De acordo com a proposta, a contratação seria formalizada em razão do "escrutínio" de diferentes órgãos da administração pública sobre as entidades.
Em nota, o advogado reiterou que a banca não agiu junto à pasta chefiada pelo pai e que o documento assinado com a entidade trata de uma "proposta de prestação de serviços na área do direito administrativo" e não contempla a área criminal.
Uma operação na semana passada, em conjunto com a Controladoria-Geral da União (CGU), revelou detalhes dos desvios em um universo de R$ 6,3 bilhões recebidos pelas associações entre 2019 e 2024 por meio de descontos diretamente nas folhas de pagamentos de aposentados e pensionistas. O Cebap recebeu R$ 139 milhões, segundo relatório da CGU.
O acordo firmado entre o escritório e a associação prevê que os advogados representem a entidade "institucionalmente" no INSS, CGU, Tribunal de Contas da União (TCU), Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon, vinculada ao Ministério da Justiça) para prestar assessoria jurídica e "assegurar a manutenção dos Acordos de Cooperação Técnica (ACTs)", tipo de instrumento que permite os descontos sob investigação.
Há no documento a ressalva de que não estão previstas a atuação em "ações judiciais ou demandas administrativas, que serão objeto de propostas específicas, caso solicitado pelo cliente".
A proposta de contratação previa prazo inicial de 12 meses, com possibilidade de renovação por igual período, e pagamento mensal de R$ 200 mil divididos entre três escritórios de advocacia. Desse valor, R$ 50 mil mensais seriam destinados à banca de Enrique Lewandowski.