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Justiça europeia anula acordo UE-EUA sobre transferência de dados pessoais

A justiça viu, no "Escudo de Privacidade", riscos para sua proteção nos programas de vigilância americanos.

Roubo de dadosRoubo de dados - Foto: Pixabay

A justiça europeia anulou nesta quinta-feira (16) o acordo sobre a transferência de dados pessoas entre a União Europeia (UE) e os Estados Unidos, conhecido como "Escudo de Privacidade", ao apontar riscos para sua proteção nos programas de vigilância americanos.

O acordo possibilita "interferências nos direitos fundamentais das pessoas cujos dados são transferidos aos Estados Unidos, já que suas autoridades podem ter acesso aos mesmos sem limitar-se ao "estritamente necessário", afirmou em sua decisão o Tribunal de Justiça da UE (TJUE).

O jurista austríaco Max Schrems, um importante defensor da proteção dos dados pessoais que iniciou o caso com uma denúncia contra o Facebook, comentou a decisão: "Parece que conseguimos uma vitória de 100%". 

"Para nossa privacidade, os Estados Unidos terão que se envolver em uma séria reforma de vigilância para voltar ao status 'privilegiado' para as empresas americanas", completou Schrems, de 32 anos, que em 2015 conseguiu a anulação de um acordo similar entre Estados Unidos e UE.

Para a 'Computer and Communications Industry Association' (CCIA), a decisão cria "incerteza jurídica para milhares de pequenas e grandes empresas dos dois lados do Atlântico que usam o Escudo da Privacidade em suas transferências diárias de dados comerciais".

Alexandre Roure, diretor da CCIA, afirmou esperar que Bruxelas e Washington "elaborem rapidamente uma solução duradoura, de acordo com o direito europeu, para garantir a continuidade do fluxo de dados".

O tribunal com sede em Luxemburgo validou, no entanto, outro mecanismo, conhecido como as "cláusulas padrão", um modelo de contrato definido pela Comissão Europeia e que qualquer empresa na UE pode utilizar para exportar seus dados ao resto do mundo, por exemplo a uma filial.

A anulação do "Escudo de Privacidade" representa um novo revés para Bruxelas, após a invalidação na quarta-feira da decisão da Comissão Europeia que exigia da empresa americana Apple a devolução de 13 bilhões de euros (14,8 bilhões de dólares) à Irlanda por vantagens fiscais indevidas.

Os dados pessoais na internet, como a geolocalização ou o comportamento dos internautas, entre outros, representam "a mina de ouro" da economia digital, especialmente para os gigantes americanos como Google, Facebook ou Amazon.

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