Justiça libera Uber, Cabify e 99 para atuar com carros de fora de São Paulo

Restrição aos carros emplacados fora da capital paulista é um dos pontos mais polêmicos das novas regras

Serviço de transporte UberServiço de transporte Uber - Foto: uber.com

A Justiça concedeu duas liminares (decisão provisória), nesta terça-feira (23), liberando carros com placas de outros municípios para trabalhar com aplicativos de transporte na capital paulista. A decisão contraria regulamentação da gestão João Doria (PSDB), que entrou em vigor no último dia 10.

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A primeira liminar foi concedida mais cedo pelo juiz Kenichi Koyama, da 11ª Vara de Fazenda Pública, atendendo ação movida pela Associação Brasileira de O2O, que conta com empresas como a 99 e a Cabify. A segunda, beneficiando a Uber, saiu na noite desta terça (23).

A restrição aos carros emplacados fora da capital paulista é um dos pontos mais polêmicos das novas regras. Para se ter uma ideia, só a Uber havia estimado em conversas com a Prefeitura que 30 mil motoristas no aplicativos seriam atingidos pela restrição.

Alguns condutores da Grande SP, inclusive, já tinham debaixo do braço decisões judiciais que os permitem driblar a regulação. Locadoras de carros, como Unidas e Localiza, também estavam usando liminar da Justiça.

As liminares preveem multa diária de R$ 1.000 a R$ 3.500 ao DTP (Departamento de Transporte Público), vinculado à Prefeitura de São Paulo.

No caso da 99 e da Cabify, o juiz Koyama afirma que a necessidade do licenciamento em São Paulo inserida na Resolução 16 da gestão Doria extrapola os limites do Decreto 56.981 (10 de maio de 2016). A decisão ainda considera a regulamentação desproporcional por limitar a iniciativa privada sem ganhos ao município.

Na decisão da Uber, a juíza Juliana Pitelli da Guia diz que a regulação limita o livre exercício da atividade econômica dos motoristas.

Atualmente, a regulamentação está em "fase de orientação", sem aplicação de multas ou apreensão de veículos -isso deve ocorrer a partir do dia 25 de janeiro.
Aplicativos já argumentavam que a regulamentação afetará passageiros e motoristas. A Uber, por exemplo, aponta que um terço da sua frota pode ser afetada. Ao mesmo tempo, tarifas poderiam aumentar por causa da menor oferta de carros.

A SMT (Secretaria Municipal de Transportes) afirmou, em nota, que não foi notificada oficialmente sobre a decisão da Justiça, "assim que for notificada, serão adotadas as medidas necessárias para recorrer da decisão".

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