Lei vai regulamentar relação trabalhista entre salões e profissionais de beleza
Conhecida como a Lei do Salão Parceiro, a Lei 5.230 de 2013, que foi sancionada nesta quinta-feira, prevê responsabilidade compartilhada pelo recolhimento do ISS
Foi sancionada nesta quinta-feira (27) pelo presidente Michel Temer a Lei 5.230 de 2013, conhecida como a Lei do Salão Parceiro, que regulamentará a contratação de profissionais da beleza. De acordo com a Associação Brasileira de Salões de Beleza (ABSB), atualmente o setor emprega 2 milhões de pessoas no Brasil. A maioria atua sem carteira assinada e divide com o estabelecimento o valor de cada serviço. Neste caso, a empresa é responsável pelas despesas tributárias.
Com a nova lei, os contratos estabelecidos entre empregador e empregado serão testemunhados pelos sindicatos e a responsabilidade pelo recolhimento do Imposto Sobre Serviço (ISS) será compartilhada. Mas apesar de regulamentar a relação profissional, as novas regras foram recebidas com desconfiança pelo setor.
“O trabalho no salão hoje é igual ao da época em que o serviço foi inventado, quando o profissional fazia o serviço e deixava 50% para a casa. Essa lei veio para institucionalizar o que já é feito”, comentou o consultor jurídico Filipe Brito, que dará uma palestra sobre o tema na próxima segunda-feira (31) no Sebrae. Estão enquadrados na nova regulamentação os cabelereiros, barbeiros, manicures, pedicures, maquiadores, esteticistas e depiladores. “Vai deixar de haver relação de trabalho para existir relação de parceria”, acrescentou.
Apesar das mudanças nas regras, profissionais ouvidos pela Folha de Pernambuco demonstraram desconhecimento e desconfiança. “Vai ser mais uma coisa para a gente pagar, ainda mais agora, nesse momento de crise, em que os clientes es¬tão sumindo”, comentou a manicure Monique Boris.
Já para o presidente do Sindicato dos Oficiais Barbeiros, Cabeleireiros e Similares do Recife, Damásio Junior, a preocupação é outra. “Eu vejo dificuldade, pois as empresas podem demitir todo mundo e contratar somente como parceiro. Nes¬se caso, as manicures podem ser prejudicadas, porque o serviço é o mais barato e pode não render igual ao piso salarial da categoria, que é R$ 940”, alertou.
O presidente do Sindicato dos Empregadores de Salão de Beleza e Estética do Estado de Pernambuco (SinBeleza), Carlos Oliveira, acredita que a medida vai beneficiar os dois lados. “O profissional vai poder fazer contratos com quem ele quiser e trabalhar em mais de um salão e flexibilizar horários”, analisou. “Acho que vai ser bom, pois vai diminuir a quantidade de processos na Justiça”, disse a proprietária do salão MK Beauty, Michele Kellen, se referindo à quantidade de ações trabalhistas.
Veja também
Câmara aprova PL que limita o Perse a 30 atividades e fixa custo em R$ 15 bi até fim de 2026
