Maia quer aprovar projeto sobre terceirização ainda em março

Projeto anistia débitos e penalidades aplicadas a empresas que praticam terceirização, no caso de práticas que sejam permitidas pela nova lei.

Congresso NacionalCongresso Nacional - Foto: Agência Brasil

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que quer aprovar o projeto sobre terceirização do trabalho ainda na segunda semana de março.

Apresentado pela primeira vez há 19 anos, o projeto anistia débitos e penalidades aplicadas a empresas que praticam terceirização, no caso de práticas que sejam permitidas pela nova lei.

Nesta sexta (3), Maia afirmou que conversou com o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, sobre a votação do projeto.

"O projeto vai ser um grande avanço para a segurança jurídica dos empregos no Brasil. Pedi ao ministro Meirelles que fizesse uma análise da anistia, já que é importante que se tenha segurança jurídica", disse. "A modernização das leis trabalhistas vai avançar, hoje contratar no Brasil é uma missão de herói. O empresário, pequeno, médio e grande é um herói".

De acordo com Maia, a Câmara tentará votar também na segunda semana deste mês o projeto de recuperação fiscal para Estados em grave situação financeira, como Rio, Minas Gerais e Rio Grande do Sul.

"Vamos tentar votar. O projeto veio com as contrapartidas, e existe uma maioria que pensa diferente, [questiona se as contrapartidas] precisariam ou não estar em lei complementar", disse. "Mas sem contrapartidas o governo não terá condições de assinar. Vou conversar com os líderes e defender que consigamos aprovar o projeto garantindo o teor das contrapartidas".

REGRAS GERAIS DA TERCEIRIZAÇÃO
Como é hoje

Não há lei. Jurisprudência do TST indica vedação à terceirização da principal atividade da empresa (atividade-fim). Permite a contratação para atividades-meio (de apoio)

Projeto de 2015 (aprovado pela Câmara e que está em análise no Senado)
Permite que seja transferida para outras empresas a execução de qualquer atividade da empresa-mãe, mediante uma série de exigências

Projeto que a Câmara quer votar nas próximas semanas
Permite a terceirização de todas as atividades, sem a maioria das regras de proteção ao trabalhador aprovadas em 2015

VEDAÇÕES À TERCEIRIZAÇÃO
Como é hoje

Como não há lei, no caso atual não se aplica

Projeto de 2015 (aprovado pela Câmara e que está em análise no Senado)
Veda situações como a contração de funcionário que trabalhou na empresa-mãe nos últimos 12 meses. Pelo projeto, a empresa-mãe deve fiscalizar se a contratada está cumprindo obrigações trabalhistas e previdenciárias

Projeto que a Câmara quer votar nas próximas semanas
A empresa-mãe deve garantir, por exemplo, em sua dependência, condições de segurança para trabalhadores da contratada

RESPONSABILIDADE POR DÉBITOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS
Como é hoje

A empresa-mãe responde, de forma subsidiária, apenas se fracassar a cobrança da contratada

Projeto de 2015 (aprovado pela Câmara e que está em análise no Senado)
A empresa-mãe e a contratada respondem de forma solidária, ou seja, o trabalhador lesado pode reclamar seus direitos trabalhista e previdenciário das duas ao mesmo tempo

Projeto que a Câmara quer votar nas próximas semanas
A empresa-mãe responde, de forma subsidiária, apenas se fracassar a cobrança da contratada

ANISTIA A DÉBITOS, PENALIDADES E MULTAS
Como é hoje

Não há previsão de anistia de débitos, penalidades e multas pela legislação que está em vigor neste momento

Projeto de 2015 (aprovado pela Câmara e que está em análise no Senado)

O texto que foi aprovado pelos deputados federais dois anos atrás e que está em análise desde então no Senado Federal também não prevê anistia

Projeto que a Câmara quer votar nas próximas semanas

Ficam anistiadas a empresa-mãe e a contratada de punições pela legislação atual que não sejam compatíveis com a nova lei

TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE-FIM DA EMPRESA
Como é hoje

Atualmente não é possível a terceirização da principal atividade da empresa. Nesse caso, por exemplo, uma montadora de veículos não pode terceirizar a sua linha de montagem, mas pode fazer isso com o seu serviço de copa

Projeto de 2015 (aprovado pela Câmara e que está em análise no Senado)
Abriu a possibilidade

Projeto que a Câmara quer votar nas próximas semanas
O projeto dá a possibilidade de uma companhia contratar outra que execute a sua atividade principal

Projeto aprovado pela Câmara em 2015 e que está em análise no Senado
Conforme parecer do deputado Laércio Oliveira (SD-SE) na comissão de Constituição e Justiça da Câmara, que é a última movimentação legislativa do projeto

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