Meta fiscal depende do Congresso

Temer tem autonomia para garantir 8% dos R$ 33,6 bi em receitas e cortes de gastos previstos para limitar rombo em R$ 159 bi

Presidente já cedeu aos parlamentares e pediu um novo Refis à equipe econômicaPresidente já cedeu aos parlamentares e pediu um novo Refis à equipe econômica - Foto: Beto Barata/pr

O governo baixou medidas para travar o deficit orçamentário deste ano e de 2018 em R$ 159 bilhões, mas o presidente Michel Temer só tem autonomia para garantir 8% dos R$ 33,6 bilhões em aumento de receitas e corte de gastos propostos para o cumprimento dessas metas. Por decreto presidencial, será possível congelar benefícios a exportadores do programa Reintegra, medida que pode gerar R$ 2,6 bilhões no próximo ano. Os R$ 31 bilhões restantes precisam ser aprovados pelo Congresso em um momento de fragilidade política do presidente.

Entre elas estão o programa de refinanciamento de dívidas tributárias (Refis) e reoneração da folha de pagamento de alguns setores. Para a área econômica, haverá uma "crise orçamentária" caso não sejam aprovadas essas duas medidas, além do novo juro do BNDES (TLP) e a reforma da Previdência. As mudanças enfrentam resistência até da base aliada.

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Diante de sucessivas frustrações de receitas e da prioridade dada pelo Congresso às discussões sobre a criação de um fundo de R$ 3,6 bilhões para financiamento de campanha, a Secretaria do Tesouro Nacional chegou a considerar o "shut down" para impedir o aumento adicional do rombo orçamentário. Mas foi voto vencido. O termo em inglês é usado pela equipe econômica para definir um corte drástico de despesas em valor correspondente à frustração de receitas. Se isso for feito, serviços essenciais serão paralisados.

A partir de agora, o corte passa a ser uma possibilidade caso as medidas que seguiram para o Congresso não sejam aprovadas a tempo. Mas o governo não consegue sequer aprovar o Refis. Duas MPs foram enviadas ao Congresso, e os deputados e senadores - boa parte devedor da Receita - desfiguraram o programa com vantagens que trazem perdas de arrecadação.

Nas últimas reuniões sobre o programa, o secretário-executivo da Fazenda, Eduardo Guardia, chegou a dizer aos parlamentares que recomendará o veto integral a Temer caso a medida não volte a ser como era. Mas o presidente cedeu e pediu que a Fazenda fizesse uma contraproposta. Ela ainda será apresentada, com menos concessões. Por isso, em vez de arrecadar R$ 13 bilhões, a previsão agora é de R$ 10 bi este ano. Até agora, as adesões ao programa, em vigor por meio da MP, renderam R$ 3,5 bilhões.

Aeroporto
A equipe econômica decidiu privatizar o aeroporto de Congonhas, em São Paulo, para reforçar o caixa. A outorga pode render cerca de R$ 4 bi. A decisão desagradou à Secretaria de Aviação Civil, que, sem Congonhas, acredita ser melhor pôr fim à Infraero, vendendo todos os aeroportos.

Se a privatização de toda a estatal fosse levada adiante, seria possível levantar R$ 35 bilhões. O Ministério dos Transportes havia informado que pretende vender aeroportos em três blocos. Lista inclui Recife e Petrolina.

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