Minha Casa Minha Vida já admite desistência de comprador

Os compradores de imóveis pelo programa Minha Casa agora podem desistir do financiamento

Para rescindir contrato,mutuário  deve entregar imóvel nas condições em que recebeu, pois ele será destinado a outra famíliaPara rescindir contrato,mutuário deve entregar imóvel nas condições em que recebeu, pois ele será destinado a outra família - Foto: Divulgação

Os brasileiros que compraram um imóvel através do Minha Casa, Minha Vida (MCMV) agora podem desistir do contrato, cancelando o financiamento. A chamada rescisão contratual por desistência foi autorizada por portaria do Ministério das Cidades, mas pede algumas contrapartidas. Entre elas, o compromisso do beneficiário de deixar os encargos da casa em dia, quitar as despesas da rescisão e entregar o imóvel nas mesmas condições em que recebeu para que ele possa ser destinado a outra família.

Especialista em direito imobiliário da Martorelli Advogados, Maria Eduarda da Fonte lembrou que, antes da portaria publicada nesta semana, o beneficiário não tinha a possibilidade de solicitar a anulação do contrato. Afinal, o programa habitacional só previa rompimentos contratuais impostos pelo agente financiador, no caso, a Caixa Econômica Federal (CEF). “Estavam previstas rescisões por descumprimento contratual, ocupação irregular, inadimplência e desvio de finalidade com práticas comerciais. Mas a portaria nº 488 mudou expressamente a portaria nº 606 de 2016, dando autonomia para o beneficiário sair do contrato caso tenha vontade”, esclareceu Maria Eduarda, lembrando que, para valer, essa desistência precisa ser formalizada junto à instituição financeira que fez o contrato.

Ela frisou, por sua vez, que essa liberdade tem um ônus. É que, pelas novas regras, o usuário que solicitar o distrato não poderá ser contemplado com outra unidade habitacional do MCMV. “Mesmo assim, ter essa possibilidade é interessante, porque hoje há muita irregularidade dentro do programa. Beneficiários que não podem continuar com o contrato, por exemplo, acabam fazendo vendas ilegais e com o nome negativado”, ponderou o vice-presidente da Associação Brasileira dos Mutuários da Habitação (ABMH), Wilson Rascovit, dizendo que a alta inadimplência registrada no programa nos últimos meses pode ter levado à alteração das regras.

O Ministério das Cidades não revelou a motivação das mudanças. Mas, em nota, acrescentou que os contratos do MCMV também podem ser rescindidos quando a moradia for invadida após a assinatura do contrato, em casos de ruptura familiar em função de violência doméstica ou ainda em casos de medidas de proteção à testemunha.

E os titulares dos contratos rompidos dentro destas situações têm o direito de financiar outra unidade habitacional. Eles ainda podem deduzir do novo contrato os valores e o prazo das prestações mensais já pagas.

Na portaria n° 488, o ministério ainda mantém a possibilidade de o contrato ser rompido pelo banco caso os beneficiários não cumpram com os requisitos do MCMV. Pode haver distrato, por exemplo, quando as parcelas mensais deixam de ser pagas, o imóvel é ocupado de forma irregular ou passa a ser usado para uma finalidade distinta da habitacional.

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