Ministra do TST critica proposta de mudança nas leis trabalhistas
Entenda os argumentos apresentados pela ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, que está no Recife
A tese de que a atual proposta de mudança nas leis trabalhistas será fundamental para a geração de emprego no País é derrubada pela ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Delaíde Alves Miranda Arantes. É que, na sua análise, a mudança de cenário depende tão somente do crescimento econômico e de uma possível reforma tributária. O argumento de que a flexibilização das leis pode atrair capital estrangeiro é vista por um prisma em que pouco interferirá o mercado de trabalho no longo prazo, pois, na opinião dela, historicamente, as multinacionais geram poucos postos de trabalho devido ao processo evolutivo de mecanização.
"Quando a crise eclodiu nos Estados Unidos, em 2008, essa foi a ‘saída’ encontrada para conter o momento de dificuldade. Numa comparação, dada às devidas proporções, vemos, hoje, naquele país uma precarização dos empregos efetivos. Não houve ampliação dos empregos e muito menos uma solução para a crise financeira", explicou, defendendo uma reforma em que se preze o diálogo sem penalizar os direitos adquiridos pelos trabalhadores nos últimos anos. "Precisamos trazer para o centro do debate as micro e pequenas empresas, responsáveis por gerar mais de 70% dos empregos no Brasil", frisou.
"O que aconteceu, desde que se começou a discutir esse tema, foi que o projeto foi encaminhado, discutido nas comissões, das quais participei, mas o relator não considerou qualquer ponto colocado em debate", relembrou. Além de não ser democrático, como observa Delaíde, o Brasil é signatário na convenção 144 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que diz que qualquer alteração nas leis precisa ser amplamente discutida no parlamento e na sociedade civil. "O que não está acontecendo", enfatizou.
Se aprovada, a Reforma Trabalhista terá efeito direto e negativo na remuneração do trabalhador. "Pois, no trecho que trata do trabalho intermitente, o funcionário poderá ser remunerado apenas pelas horas trabalhadas. Por exemplo, o funcionário passará o dia na empresa, mas só receberá salário correspondente às horas trabalhadas. A redução salarial, nesse processo, é nítida", comentou, relembrando o caso de uma grande rede de fast-food que foi autuada por estabelecer jornada móvel e variável.
Outro ponto detalhado pela ministra do TST foi a questão da prevalência do negociado sobre o legislado. "A OIT incentiva isso desde que se ampliem direitos. Entretanto, o que se propõe é retirar, flexibilizar direitos e, em contrapartida, precarizar a situação do trabalhador", afirmou. A ministra conversou com a Folha durante sua passagem pelo Recife, ontem, quando ministrou palestra sobre o tema nas Faculdades Integradas Barros Melo (Aeso). Em maio, falará sobre o mesmo assunto na Universidade de Oxford, na Inglaterra.
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