Ministro do Supremo suspende MP e libera reajuste de servidores

Pelas estimativas do governo, o impacto para a União será de R$ 4,7 bilhões no primeiro ano de gestão da Jair Bolsonaro

Ministro Ricardo LewandowskiMinistro Ricardo Lewandowski - Foto: Agência Brasil

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu, em decisão liminar, uma medida provisória que adiava de 2019 para 2020 reajuste salarial de servidores federais. Com a decisão, de caráter provisório, o governo terá de conceder o reajuste, que pode chegar a 6,3%. Cabe recurso.

Pelas estimativas do governo, o impacto para a União será de R$ 4,7 bilhões no primeiro ano de gestão da Jair Bolsonaro (PSL). O adiamento atingiria 209 mil servidores ativos e 163 mil inativos. A medida também previa o cancelamento de gratificações e cargos comissionados para 124 mil funções no governo federal.

A decisão se soma a outras medidas que saíram neste ano de diferentes pontos da praça dos Três Poderes, em Brasília, e vão gerar impacto no Orçamento ou estimular a irresponsabilidade fiscal.

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O adiamento dos reajustes foi proposto pelo presidente Michel Temer na tentativa de gerar um alívio aos cofres públicos. Esta é a segunda tentativa fracassada neste ano de postergar os aumentos salariais.

Lewandowski
é o relator de oito ações que contestam no STF a constitucionalidade da MP 849/2018, de agosto, que "posterga e cancela aumentos remuneratórios de pessoal civil da administração pública federal para os exercícios subsequentes".

O principal argumento da decisão do ministro é que a Constituição veda a reedição de MP igual a outra que já tenha sido rejeitada ou perdido efeito por não ter sido votada pelo Congresso dentro do prazo.

No início deste ano, outra medida provisória editada por Temer para adiar os aumentos perdeu a validade sem nem sequer ter saído da comissão mista de deputados e senadores criada para analisá-la.

O pedido para suspender a nova MP e, com isso, dar o reajuste aos servidores partiu da Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social. "Forçoso concluir pela existência da plausibilidade jurídica do pedido, em face da constatação de que a reedição do ato normativo questionado, à primeira vista, viola o texto constitucional e a jurisprudência firmada por esta Corte", escreveu Lewandowski.

O impacto fiscal do pagamento do reajuste já está previsto na proposta de Orçamento de 2019. Ao apresentar o relatório na última semana, o senador Waldemir Moka (MDB-MS) manteve a previsão do gasto.

O projeto com a tentativa de adiamento estava estacionado em comissão do Congresso e corria o risco de perder a validade. Bolsonaro terá de lidar com uma série de bombas fiscais. Propostas aprovadas ou que avançaram no Legislativo neste ano somam um impacto fiscal de R$ 259 bilhões em seu mandato.

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