Proibição das bets: entre a canetada e a realidade
O governo não está simplesmente proibindo uma atividade clandestina. Está desmontando um mercado que o próprio Estado brasileiro regulamentou
A proibição das bets no Brasil começou a valer, mas, daí a concluir que esse mercado realmente acabou, existe uma distância considerável. A Medida Provisória 1.394/2026, publicada na última sexta-feira (25), tem força de lei e já produz efeitos. Mas sua transformação em regra definitiva depende de uma batalha que está apenas começando no Congresso e já chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF).
A primeira questão é política. Medidas provisórias precisam ser aprovadas pela Câmara e pelo Senado para se converterem definitivamente em lei. A MP das bets tem prazo inicial até 23 de novembro e pode ser prorrogada por mais 60 dias. Nesse caminho, o Congresso poderá manter, alterar ou rejeitar o texto.
Mas há uma peculiaridade importante. O governo não está simplesmente proibindo uma atividade clandestina. Está desmontando um mercado que o próprio Estado brasileiro regulamentou. A Lei 14.790/2023 criou regras para o setor, e empresas pagaram pela autorização para operar.
Agora, a MP determina que essas autorizações sejam extintas em 30 dias e que sites e aplicativos deixem de oferecer apostas dez dias depois da publicação. Desde a edição da medida, também estão proibidas novas autorizações. Ontem, o governo tirou do ar 506 sites de apostas.
É justamente essa mudança brusca de direção que deverá alimentar o debate jurídico. Leonardo David Quintiliano, professor de Direito da Faculdade ESEG, chama a atenção para os requisitos constitucionais de relevância e urgência exigidos para uma medida provisória. A relevância, diz ele, pode ser sustentada pelos problemas relacionados ao endividamento, ao vício em jogos e à proteção de crianças e adolescentes. A urgência poderá ser discutida, considerando que o mercado vinha sendo estruturado e fiscalizado pelo próprio governo.
Há ainda outro problema: como desmontar rapidamente uma cadeia econômica que ganhou dimensões bilionárias?
Desde o início, as empresas autorizadas pagaram R$ 2,55 bilhões pelas licenças de cinco anos. Somente em publicidade, as bets investiram R$ 1,44 bilhão em 2025. No futebol, colocaram aproximadamente R$ 1,03 bilhão em patrocínios nos clubes da Série A, o equivalente a cerca de um terço das receitas comerciais dessas equipes.
Isso não impede o Estado de mudar uma política pública, mas acentua a complexidade da situação.
O Congresso poderá mexer nos prazos e estabelecer regras para contratos, publicidade, patrocínios e devolução de valores. E o STF poderá ser chamado a analisar questões constitucionais.
A canetada foi dada, mas o ponto final ainda não. A MP colocou as bets na porta de saída. Resta saber se elas realmente deixarão o mercado brasileiro — e em quais condições.
E fica por isso mesmo
Na primeira eleição geral em que o Novo utiliza recursos públicos para financiar campanhas, o partido já enfrenta uma situação controversa. Ricardo Salles (Novo-SP) desistiu da disputa pelo Senado após receber R$ 3,1 milhões em recursos públicos e gastar R$ 1,76 milhão. O valor já utilizado regularmente não precisará ser devolvido em razão da desistência. A legislação eleitoral não prevê ressarcimento nesses casos, conforme explicou ao portal UOL o advogado Fernando Neisser. Cerca de R$ 1,3 milhão que ainda estava no caixa da campanha deverá retornar aos cofres públicos.
CIAO no Recife Outlet
A CIAO For Men investiu R$ 500 mil na reformulação de sua operação no Recife Outlet, em Moreno, na Região Metropolitana do Recife. A marca pernambucana de moda masculina transferiu a loja para um novo espaço dentro do empreendimento e projeta crescimento entre 20% e 30% nas vendas da unidade a partir da mudança.
NR-1
A saúde mental passou a integrar a gestão de riscos ocupacionais das empresas com a nova redação da NR-1, em vigor desde 26 de maio de 2026. O tema será debatido nesta terça-feira (29), às 14h, na Escola Superior de Advocacia de Pernambuco (ESA-PE), no Recife. Participam a psicóloga Rafaela de Abreu, a advogada Daniella Mello e Inácio Miranda Jr., diretor da KarneKeijo e presidente da ASPA.
Reforma tributária
Nesta terça-feira (29), às 19h, um bate-papo sobre os impactos da reforma tributária nas empresas pode ajudar a esclarecer dúvidas sobre contratos, precificação, compras, finanças, área fiscal e tecnologia. A advogada tributarista Mary Elbe e Mônica Cerqueira, cientista de dados e arquiteta de tecnologia tributária, debatem o tema. As inscrições são gratuitas e estão disponíveis no site navtax.com.br.
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