MPF em Pernambuco ajuíza ação contra bloqueio de contas

Levantamento identificou quase 320 mil bloqueios feitos por três bancos em todo o País

Ação tenta obrigar o BC a impedir a suspensão pelos bancosAção tenta obrigar o BC a impedir a suspensão pelos bancos - Foto: Arthur Mota

O Ministério Público Federal (MPF) em Pernambuco ajuizou ação civil pública contra o Banco Central (BC) para que a autarquia impeça o bloqueio ou cancelamento de contas correntes de clientes que estejam com CPF irregular por não terem declarado Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF). Levantamento feito pelo MPF identificou quase 320 mil bloqueios feitos por três bancos em todo o País.

Na ação, o procurador da República Alfredo Falcão Jr. argumenta que eventuais punições a serem feitas contra pessoas que não fizeram a declaração são de responsabilidade da Receita Federal, e não das instituições financeiras. Além disso, defendeu que há dano ao consumidor porque o bloqueio nega “direitos resguardados pelo ordenamento jurídico brasileiro como a impenhorabilidade dos bens, prevista no Código Processual Civil, além da afronta evidente a princípios basilares do contraditório e ampla defesa”, diz no documento.

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Em resposta à solicitação do MPF, diversos bancos informaram que realizam o bloqueio de contas por irregularidades no CPF relacionadas à declaração do IRPF. Somente o Itaú, o Santander e a Caixa Econômica Federal foram responsáveis por 319.739 casos.

Em 2015, o MPF já havia recomendado que o BC impedisse os bloqueios, o que resultou na edição da Circular nº 3.788/2016, que determina regras para encerramento de contas de pessoas com CPF irregular. No entanto, segundo o procurador, o BC informou que não teria como assegurar o cumprimento da medida, e que a fiscalização é realizada somente em caso de reclamação feita pelo consumidor.

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