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Mudanças no 1º projeto de regulamentação da tributária agora cabem ao Congresso, diz Appy

Segundo o secretário, o Ministério da Fazenda ouviu representantes do setor privado na fase de elaboração do projeto

Bernard Appy disse que qualquer mudança tem que ser feita pelo CongressoBernard Appy disse que qualquer mudança tem que ser feita pelo Congresso - Foto: Valter Campanato/Agência Brasil

O secretário extraordinário de Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, frisou nesta quarta-feira, 15, que o Executivo não tem mais como fazer mudanças no projeto de regulamentação da reforma tributária.

"O projeto está no Congresso agora e qualquer mudança tem que ser feita pelo Congresso", disse. 

Appy afirmou, porém, que a Fazenda está aberta a ouvir sugestões de aperfeiçoamento e, se forem pertinentes, pode levá-las ao Congresso, como uma "posição comum" entre o setor privado e o ministério. "Estamos conversando com vários setores sobre possíveis aperfeiçoamentos técnicos", acrescentou. 

O Ministério da Fazenda, segundo Appy, ouviu, dentro do possível, representantes do setor privado na fase de elaboração do projeto. 



O tempo para isso, ponderou, foi menor do que o desejado, devido ao calendário apertado pelo ano eleitoral. O ideal, pontuou, seria ter feito uma consulta pública. 

O secretário participou de webinar promovido pela LCA Consultores e pelo Mannrich e Vasconcelos Advogados.

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