Nova decisão de Dino amplia pressão no Congresso por lei sobre supersalários
Medida do ministro do STF é vista por deputados e senadores como estímulo para que o Legislativo regulamente as chamadas verbas indenizatórias
A nova decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino que proibiu a criação de benefícios capazes de ultrapassar o teto constitucional do funcionalismo público foi recebida com apoio por deputados e senadores, que passaram a defender a aprovação de uma lei geral para disciplinar o pagamento de verbas indenizatórias e conter os chamados supersalários no serviço público.
Parlamentares avaliam que a medida reforça a necessidade de o Congresso estabelecer regras uniformes para evitar que diferentes Poderes e órgãos autônomos criem mecanismos próprios de remuneração que acabam permitindo pagamentos acima do limite constitucional, hoje fixado em R$ 46,3 mil.
— O Congresso precisa fazer uma lei para enfrentar esse tema de forma estrutural. Isso está colocado na própria decisão do ministro Dino — afirmou o deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), autor da proposta de reforma administrativa que prevê medidas para restringir penduricalhos no serviço público.
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O tema une parlamentares da base e da oposição. O senador Cleitinho (Republicanos-MG) também elogiou a medida e defendeu a regulamentação do assunto pelo Congresso.
— Decisão ótima. É preciso que a gente regulamente logo isso. Quero ver se consigo propor uma lei, vou enviar um ofício para o Dino e ver se ele tem sugestões — disse.
Há, contudo, críticas à atuação do ministro. O senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) afirmou que a discussão deveria ser conduzida pelo Legislativo.
— Julgo que ele (Dino) deveria voltar para o Legislativo. O autoritarismo de velho comunista não o abandona.
A elaboração de uma norma geral sobre o tema já foi defendida pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que afirmou, no início do mês, que o Congresso deverá assumir o debate diante da cobrança da opinião pública.
— Com a mesma coerência de quem defende a reforma administrativa, nós estamos aqui para dizer que a decisão do ministro Dino foi feliz. Vamos fazer essa discussão, porque é isso que a sociedade nos cobra — declarou Motta.
A decisão mantém e amplia liminar concedida no início de fevereiro, determinando que órgãos dos Três Poderes detalhem, em até 60 dias, todos os pagamentos realizados acima do teto e proibindo a criação de novas leis ou atos administrativos que instituam benefícios capazes de contornar o limite remuneratório.
Reservadamente, parlamentares admitem que a intervenção do STF acaba funcionando como um freio institucional diante da dificuldade política do próprio Congresso em avançar sobre medidas que restrinjam vantagens remuneratórias.
Segundo um deputado ouvido pela reportagem, a medida evita novo desgaste público semelhante ao registrado em debates recentes sobre benefícios concedidos a carreiras do serviço público, além de inviabilizar a derrubada do veto do presidente Lula sobre o projeto que permitia extrateto a servidores do Legislativo.
A manifestação de Dino foi proferida no julgamento de embargos apresentados em reclamação movida por procuradores municipais de São Paulo, mas teve seus efeitos ampliados diante do que o ministro classificou como descumprimento “massivo e generalizado” da jurisprudência do STF sobre o teto constitucional.
No despacho, Dino afirmou ter havido uma “multiplicação anômala” de verbas indenizatórias utilizadas para elevar remunerações além do limite previsto na Constituição.
O tema deve voltar ao plenário do Supremo no próximo dia 25. Integrantes do Congresso avaliam que o julgamento tende a ampliar a pressão para que deputados e senadores avancem na elaboração de uma norma nacional capaz de uniformizar critérios para pagamentos indenizatórios e reduzir disputas recorrentes entre Legislativo, Judiciário e órgãos de controle sobre o alcance do teto salarial.