Nove projetos em tramitação no Congresso têm impacto fiscal de R$ 111 bilhões por ano, diz governo

Os ministérios da Fazenda e Planejamento divulgaram uma nota, nesta quinta-feira, na qual apresentam proposições do impacto fiscal de nove propostas em tramitação no Congresso Nacional.

Os projetos em conjunto têm impacto fiscal estimado em R$ 111 bilhões por ano, de acordo com o texto do governo. O valor reúne estimativas elaboradas por órgãos técnicos do Poder Executivo.

Pelas contas do governo federal:

O projeto que trata da renegociação de dívidas com equalização de taxas de juros pela União, responde por um custo de até R$ 140 bilhões em 13 anos.

O que eleva o teto do Simples Nacional, implica renúncia de receita de R$ 50 bilhões por ano.

A PEC que amplia o Fundo de Participação dos Municípios reduz receitas líquidas da União em R$ 10 bilhões anuais.

A PEC relativa à ampliação da imunidade tributária de templos religiosos, tem custo mínimo estimado em R$ 10 bilhões por ano.

O projeto que cria benefícios para entidades sem fins lucrativos, representa renúncia de R$ 1 bilhão por ano.

A PEC que vincula recursos ao Sistema Único de Assistência Social, gera despesa adicional média de R$ 9 bilhões por ano, considerando-se o acréscimo total entre 2026 e 2030.

O projeto que institui novo Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), tem custo médio de R$ 8,8 bilhões anuais.

Segundo o governo, dentre as várias proposições que fixam pisos salariais para diferentes categorias, o projeto que se refere a médicos e cirurgiões-dentistas, aumentaria a despesa da união em R$ 8,4 bilhões por ano, sem contar estados, municípios e a rede Ebserh.

A PEC que cria aposentadoria diferenciada para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, amplia a insuficiência financeira dos regimes de previdência em R$ 3 bilhões por ano.

"As estimativas combinam renúncias de receita e despesas obrigatórias, incluindo equalização de taxas juros e impactos previdenciários, que afetam as contas públicas de maneira direta. As médias anuais pressupõem distribuição uniforme dos custos, sem atualização monetária, de modo que o impacto efetivo em cada exercício pode ser superior", dizem os ministérios em nota.

A nota foi divulgada depois de o Senado ignorar apelos do governo e avançar na quarta-feira com três propostas consideradas “pautas-bomba” pelo Executivo e com custo bilionário. A de maior impacto é a renegociação de dívidas rurais, aprovado pelo plenário da Casa depois que senadores e equipe econômica não fecharam acordo em torno do tema.

Logo após a votação, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que o governo avalia vetar ou acionar o Supremo Tribunal Federal ( STF) caso o projeto seja também validado pela Câmara dos Deputados.

As aprovações de textos com impacto fiscal começaram pela manhã. O primeiro deles foi a aprovação pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que cria aposentadoria especial para os agentes da saúde. O texto ainda vai para o plenário.

Além disso, foi aprovado o projeto que eleva o piso salarial nacional de médicos e cirurgiões-dentistas de R$ 3.636 para R$ 13.662 para jornada de 20 horas semanais. A proposta segue para análise da Câmara dos Deputados, salvo se houver recurso para votação em plenário.

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