Oi fecha acordo com Anatel de R$ 7,2 bilhões, metade da dívida original
Tele pagará débitos resultantes de multas encerrando litígio com a agência que se arrasta desde 2016
A Oi fechou um acordo com a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) para quitar sua dívida decorrente de multas por infrações na prestação do serviço e irá pagar R$ 7,2 bilhões, metade do débito original, em sete anos.
A negociação foi mediada pela AGU (Advocacia-Geral da União) depois que o presidente Jair Bolsonaro baixou uma medida convertida em lei pelo Congresso durante a pandemia permitindo que órgãos públicos federais, incluindo autarquias, pudessem dar descontos e parcelar dívidas com empresas. Até as companhias em recuperação judicial, caso da Oi, foram contempladas.
Desde o início das reuniões de credores, em 2016, a Anatel sempre se posicionou contrariamente a descontos e qualquer tipo de parcelamento por se tratar de um crédito integral da União.
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O presidente da agência e os conselheiros poderiam ser responsabilizados caso fossem acionados pelos órgãos de controle.
Por isso, havia um impasse. Com a lei, sancionada em abril deste ano, abriu-se espaço para que essa restrição fosse extinta e um acordo fechado.
Segundo a AGU, a Oi devia à União R$ 14,3 bilhões, provenientes de 198 multas.
Os depósitos judiciais já efetuados pela companhia, de R$ 1,8 bilhão, realizados em garantia dos débitos, serão transferidos para a Anatel como pagamento das primeiras parcelas da transação.
Além das multas, a transação envolve créditos decorrentes da outorga das autorizações de uso de radiofrequências do 3G. Assim que forem pagos, e descontados os impostos, os recursos seguirão para o Fistel (Fundo de Fiscalização das Telecomunicações), que ajudam a custear a Anatel.
O acordo põe fim aos processos judiciais entre a agência e a Oi. No total, foram 1.117 ações de execuções fiscais, 199 ações anulatórias, 82 ações cautelares e 300 embargos à execução.
Para o Coordenador-Geral de Cobrança e Recuperação de Créditos, Fábio Munhoz, "a assinatura do instrumento de transação é muito importante para a AGU e para a PGF, porque inaugura um novo marco legal com a utilização da Lei nº 13.988/20, a partir de uma compreensão mais eficiente da relação com os contribuintes, a serviço da consensualidade e compatível com o interesse público".
Para a Anatel, a transação representa "um claro exemplo de que as soluções conciliatórias constituem instrumentos capazes de garantir, com segurança jurídica, o interesse público (...), inclusive em matéria de arrecadação de multas de poder de polícia ".
O acordo é mais um passo para reerguer a operadora que, desde a fusão com a Brasil Telecom, em 2009, mergulhou em dificuldades financeiras agravadas, em 2014, pela junção com a Portugal Telecom. A dívida da empresa chegou a R$ 65 bilhões.
Como parte do plano de recuperação, na quinta-feira (26), a Oi vendeu em leilão suas torres móveis para a Highline do Brasil, por R$ 1,066 bilhão, em leilão.
Segundo a empresa, a venda ocorreu seguindo os termos da proposta apresentada em agosto pela Highline à empresa e ao juiz responsável pelo processo de recuperação da tele. O valor será pago em dinheiro.
De acordo com o plano, a Oi pretende vender seu braço móvel e se tornar uma empresa de infraestrutura, especialmente fibra ópticas, para as demais operadoras. Existem interessados no braço móvel da operadora, mas a operação ainda não foi realizada.
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