Parecer defende Refis dos pequenos

Com tema central “Implicações constitucionais do veto ao PERT dos pequenos”, o parecer apresenta uma série de argumentos do Simples Nacional

Guilherme Afif Domingos, presidente do SebraeGuilherme Afif Domingos, presidente do Sebrae - Foto: divulgação

Um parecer jurídico sobre o projeto de recuperação fiscal das micro e pequenas empresas foi elaborado pelo Escritório Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia. Nas mais de 60 páginas, foi apresentado que o Refis da Microempresa - um parcelamento das dívidas, com condições mais favoráveis - está garantido pela Constituição e possui, inclusive, respaldo do entendimento da corte brasileira.

No dia 5 de janeiro, o presidente Michel Temer vetou o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT, mais conhecido como Refis) das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional, que foi aprovado no Congresso no fim de 2017. O veto atendeu recomendações da área econômica para supostamente não ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), entre outras questões.

Com tema central “Implicações constitucionais do veto ao PERT dos pequenos”, o parecer apresenta uma série de argumentos em defesa da derrubada do veto e do Simples Nacional. O documento faz uma contestação sobre a necessidade de submeter à proposta ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), pois a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas e a própria Constituição não indicam a análise deste órgão sobre o tratamento diferenciado aos pequenos negócios.

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De acordo com o advogado Saul Tourinho Leal, um dos responsáveis pelo parecer, o trabalho é embasado nas decisões do Supremo Tribunal Federal. “As respostas que encontramos foram a partir do Supremo. O Simples não é um benefício, é uma obrigatoriedade fiscal, um regime próprio definido pela constituição, que deve dar preferência, favorecimento aos micro e pequenos”, destacou o advogado.

Para o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, a equipe econômica do Governo Federal ignora a Constituição e insiste em deixar de lado os micro e pequenos. “Uma vez que já concedido às grandes corporações, o mínimo aceitável é um tratamento isonômico, estendendo o benefício às micro e pequenas empresas, sendo que estas, sim, têm direito a um tratamento diferenciado”, alerta Afif.

O veto deve entrar na pauta de apreciação do Congresso Nacional assim que retornarem às atividades legislativas.

 

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