PEC do teto afeta salário mínimo

O projeto que cria um limite para os gastos do Governo veta aumento real para o mínimo se teto for extrapolado

Ricardo Cruz participou da cerimônia de posse dos mais de 300 novos guardas municipais Ricardo Cruz participou da cerimônia de posse dos mais de 300 novos guardas municipais  - Foto: Divulgação

Enquanto tramita no Legislativo, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241/16, que estabelece um teto para o aumento do gasto público, segue acendendo novas controvérsias. Uma das questões polêmicas é o possível impacto da medida sobre o crescimento do salário mínimo.

Embora a lei em vigor vincule o reajuste da remuneração ao índice de inflação do ano anterior mais o Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes, o aumento real (acima da inflação) aconteceria apenas se as despesas estiverem dentro do teto de gastos determinado, ou seja, estaria vetado caso esse limite seja extrapolado.

Essa determinação não constava no texto original, mas foi incluída pelo relator Darcísio Perondi. Na prática, o congelamento aconteceria até que os gastos retornassem aos limites previstos, o que deixaria o valor - que referencia o salário de mais de 46 milhões de brasileiros, segundo o Dieese, e que somente na região Nordeste é a base da renda de 55% da população - congelado. A mesma regra vale para os salários do funcionalismo público.

O professor de economia da Fundação Getúlio Vargas (FGV) Mauro Rochlin acredita que o Governo ainda precisa esclarecer vários pontos da PEC que permanecem obscuros. Embora os reajustes do salário mínimo obedeçam a regras independentes da PEC 241/16, mesmo se o substitutivo relativo ao salário mínimo for validado, em caso de aprovação da matéria, ele conjecturou que, para acomodar o gasto, o Estado precisaria rever a fórmula do reajuste do mínimo.

“Se o salário continuar a subir, haverá um rebatimento sobre os ordenados dos servidores públicos e ficará difícil acomodar o gasto público. Então, a PEC vai obrigar o Governo a rever a regra do salário mínimo ou a reduzir o número de funcionários públicos”, analisou.

Rochlin ainda explorou outros desdobramentos da aprovação da PEC. Ele disse que se a medida tivesse sido aplicada anos antes, os gastos do Governo como proporção ao PIB também seriam reduzidos. Ou seja, haveria amarras maiores à valorização dessa remuneração. “É muito difícil estipular um valor exato de perdas porque esse cálculo envolve muitos outros fatores, mas é possível que tivéssemos um impacto significativo”, acrescentou.

A economista Tânia Bacelar discorda da teoria. “O salário mínimo segue outras regras, então é pouco provável que haja impactos, mas haverá sim um limite mais rigoroso para o gasto de pessoal dos poderes”, opinou. Entretanto, a possibilidade de a medida mexer na base da remuneração deixou os representantes das classes trabalhadoras em alerta.

Para eles, a decisão vai de encontro a uma política de valorização do salário mínimo, especialmente a partir de 2008, que culminou com o aumento da renda da população.

O Ministério do Trabalho calcula que, por causa da fórmula, desde então houve uma elevação real do poder de compra de 80% acima da correção da inflação no período.

“Depreciar o salário mínimo criará um efeito dominó em todas as áreas, uma grande perda de renda para a população”, destacou o presidente da Força Sindical, Rinaldo Júnior. Essa PEC só piora o cenário”, opinou o diretor da Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas (Cobap), Nelson Miranda.

O cálculo atual vale até 2019 e o ganho real é possível apenas para quando o PIB apresenta crescimento, ou seja, no próximo ano a União estaria desobrigada de conceder ganho real, ante a uma queda de 3,5% do PIB de 2015.

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